Questões de Legislação do Município de Araucária (Paraná) (Legislação Municipal)

A O Município de Araucária repassará ao Fundo de Previdência Municipal, mensalmente e até a extinção dessas obrigações, as verbas necessárias ao pagamento dos benefícios previdenciários anteriormente a cargo da própria Fazenda Municipal.

B A responsabilidade pelo pagamento dos benefícios previdenciários assegurados pelo regime próprio do Município de Araucária encontra-se a cargo do Fundo de Previdência do Município de Araucária/PR, constituído sob a forma de empresa pública.

C Aos servidores públicos do Município de Araucária, dado ocuparem cargos efetivos na estrutura da Administração Pública, há dispensa de efetuar a inscrição no respectivo de Fundo de Previdência.

D O Fundo de Previdência do Município de Araucária/PR lista, como dependente previdenciário do servidor, a figura do filho de até 25 anos que esteja cursando ensino superior.

E A estruturação do Fundo de Previdência do Município de Araucária/PR prevê a criação de Conselho Administrativo, Conselho Fiscal e Conselho Gestor.

A O Processo Administrativo Disciplinar não deverá exceder a 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a Comissão, podendo esse prazo ser prorrogado por no máximo duas vezes, por igual prazo, a critério da comissão mediante relatório motivado.

B Na hipótese de o relatório de Sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, o Prefeito Municipal determinará o encaminhamento da cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para análise e demais providências pertinentes, independentemente da imediata instauração do Processo Administrativo Disciplinar.

C O depoimento das testemunhas será prestado oralmente e reduzido a termo, podendo também a testemunha trazê-lo por escrito.

D A decisão do Processo Administrativo Disciplinar será proferida pelo Prefeito Municipal no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do processo.

E Se extinta a punibilidade pela prescrição, não poderá haver registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

A A posse dar-se-á automaticamente após transcorrido o prazo máximo de trinta dias contados da data de publicação do ato de nomeação.

B É de um dia útil o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício contado da data da posse.

C No ato da posse, não é necessário apresentar declaração de bens ou valores, por se entender que haveria violação de sigilo.

D No caso de função de confiança, o início do exercício será aquele da data de assinatura do respectivo termo.

E Deverá ocorrer inspeção médica oficial logo após a posse e antes do exercício.

A O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente.

B Os valores das indenizações, assim como as condições para sua concessão, serão estabelecidos por lei municipal.

C Constituem indenizações ao servidor diárias, transporte e adicional noturno.

D As indenizações se incorporam ao vencimento, inclusive para fins de aposentadoria.

E As vantagens pecuniárias podem ser acumuladas para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores.

A A progressão funcional consiste na movimentação do servidor para cargo superior.

B Para a participação no processo de promoção, não é necessário ter cumprido o estágio probatório.

C Servidores que sofreram pena de suspensão disciplinar ou foram presos por decisão judicial, no triênio, não poderão participar do processo de promoção.

D Considera-se progressão por tempo de serviço aquela que se dá a cada dois anos de efetivo exercício.

E Ocorrerá a progressão por desempenho automaticamente a cada três anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação do servidor.