Questões de Legislação do Município de Antônio Prado (Rio Grande do Sul) (Legislação Municipal)

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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. Cabe ao Município definir uma política de saúde e de saneamento básico desvinculada dos programas da União e do Estado, com o objetivo de preservar a saúde individual e coletiva. II. Os recursos repassados pelo Estado e destinados à saúde poderão ser utilizados em outras áreas. III. Compete ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles, zelar pela saúde.
Está(ão) CORRETO(S):

  • A Nenhum dos itens.
  • B Somente o item II.
  • C Somente o item III.
  • D Somente os itens I e II.
  • E Somente os itens I e III.

Segundo a Lei Municipal nº 2.109/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em relação à nomeação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) É o ato de investidura em cargo público e será feita em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido. (---) É a única forma de provimento dos cargos públicos. (---) Quando em caráter efetivo, obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos no concurso público.

  • A E - C - C.
  • B C - E - E.
  • C E - C - E.
  • D C - E - C.
  • E E - E - E.

Segundo a Lei Municipal nº 2.109/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no que se refere ao tempo de serviço, analisar a sentença abaixo:
A apuração do tempo de serviço será feita em dias. O número de dias será convertido em anos, considerados de 360 dias (1ª parte). Para efeito de disponibilidade não será computado o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal (2ª parte). É permitida a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo (3ª parte).
A sentença está:

  • A Correta somente em sua 1ª parte.
  • B Correta somente em sua 2ª parte.
  • C Correta somente em sua 3ª parte.
  • D Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
  • E Totalmente incorreta.

Segundo a Lei Municipal nº 2.109/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:
I. Advertência. II. Suspensão. III. Readaptação. IV. Cassação de aposentadoria ou da disponibilidade. V. Destituição de cargo ou função de confiança.
Estão CORRETOS:

  • A Somente os itens I, III e IV.
  • B Somente os itens II, III e V.
  • C Somente os itens I, II, III e IV.
  • D Somente os itens I, II, IV e V.
  • E Todos os itens.

Segundo a Lei Municipal nº 2.109/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no que se refere ao tempo de serviço, analisar a sentença abaixo:
A apuração do tempo de serviço será feita em dias. O número de dias será convertido em anos, considerados de 360 dias (1ª parte). Para efeito de disponibilidade não será computado o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal (2ª parte). É permitida a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo (3ª parte).
A sentença está:

  • A Correta somente em sua 1ª parte.
  • B Correta somente em sua 2ª parte.
  • C Correta somente em sua 3ª parte.
  • D Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
  • E Totalmente incorreta.