Questões de Legislação do Município de Anapu (Pará) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Anapu (Pará) | Lei nº 309 de 2019 - Regulamenta o Cargo de Agente de Trânsito do Município

Prefeitura Municipal de Anapu - Agente de Fiscalização de Trânsito - INAZ do Pará (2019)

O cargo público de agente Municipal de Trânsito de Anapu implica em várias atribuições. Considerando-se o exercício de condução de veículo oficial do departamento Municipal de Transito de Anapu, mediante a Lei Municipal n° 309/2019, que resposta está correta?

A Não cabe a percepção adicional pelo seu desempenho.
B A percepção adicional ocorrerá quando houver o exercício diário da condução de veículos.
C O servidor deverá requerer formalmente o adicional.
D A chefia imediata do servidor deverá requerer o adicional.
E Haverá a percepção de adicional caso o exercício da condução do veículo for noturna.

Legislação Municipal Legislação do Município de Anapu (Pará) | Lei Orgânica do Município de Anapu

Prefeitura Municipal de Anapu - Agente de Fiscalização de Trânsito - INAZ do Pará (2019)

Na Lei Orgânica do Município de Anapu encontramos as Atribuições da Câmara Municipal de Anapu. No que diz respeito ao cargo de prefeito e vice-prefeito, que opção atende ao texto da publicação da Lei?

A Acumula poderes para julgar as contas do prefeito.
B Pode conceder diárias para o prefeito por afastamentos relacionados a estudos acadêmicos.
C Mediante assembleia, emitir advertências administrativas para o prefeito e vice-prefeito.
D Convocar o prefeito para prestar esclarecimentos com prazo mínimo de 15 dias.
E Autorizar o Prefeito a se ausentar do município por no máximo 5 dias.

Legislação Municipal Legislação do Município de Anapu (Pará) | Lei nº 309 de 2019 - Regulamenta o Cargo de Agente de Trânsito do Município

Prefeitura Municipal de Anapu - Agente de Fiscalização de Trânsito - INAZ do Pará (2019)

Na posse do cargo de agente Municipal de Transito de Anapu são confiados ao servidor vários materiais e equipamentos pela administração municipal. Conforme a Lei Municipal n° 309/2019, em caso de perda ou dano de um dos componentes do uniforme, qual o procedimento que deve ser adotado pelo servidor público?

A Solicitar instrução para abrir processo administrativo
B Repor formalmente o componente junto ao patrimônio público.
C Relatar o corrido junto ao superior imediato.
D Emitir relatório do ocorrido e protocolar na administração.
E Efetuar o registro de ocorrência policial.

Legislação Municipal Legislação do Município de Anapu (Pará) | Lei nº 309 de 2019 - Regulamenta o Cargo de Agente de Trânsito do Município

Prefeitura Municipal de Anapu - Agente de Fiscalização de Trânsito - INAZ do Pará (2019)

A Lei Municipal nº 309/2019 dispõe sobre a criação e regulamentação do cargo de Agente Municipal De Trânsito em Anapu/PA e dá outras providências. Destarte, a respeito dos requisitos exigidos para inscrição do candidato ao concurso público para o cargo de que trata a lei em comento é correto afirmar:

A Possuir ensino fundamental completo, possuir carteira de habilitação com categoria AB e ter nacionalidade brasileira.
B Ter nacionalidade brasileira, possuir ensino médio completo e ter no mínimo 18 anos.
C Ter no mínimo 21 anos, possuir carteira de habilitação com categoria AB e apresentar quitação com as obrigações militares (para candidatos homens) e eleitorais.
D Ter ensino médio completo, possuir carteira de habilitação categoria B e ter no mínimo 21 anos.
E Ter nacionalidade brasileira, possuir ensino superior completo e ter no mínimo 18 anos.

Legislação Municipal Legislação do Município de Anapu (Pará) | Lei nº 309 de 2019 - Regulamenta o Cargo de Agente de Trânsito do Município

Prefeitura Municipal de Anapu - Agente de Fiscalização de Trânsito - INAZ do Pará (2019)

No que diz respeito à jornada de trabalho do Agente Municipal de Trânsito da cidade de Anapu/PA, marque a alternativa INCORRETA:

A O Agente terá direito a folga a ser definida pelo seu superior hierárquico, quando convocado para cumprir escala de serviço em feriados.
B A jornada de trabalho será de 40 horas semanais.
C O servidor convocado para cumprir escala de serviço em finais de semana, quando por força maior, não terá direito a folga.
D A jornada de trabalho poderá ser prorrogada por necessidade de serviço, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Anapu.
E A jornada de trabalho poderá ser dividida em turnos, conforme escala de serviço, abrangendo dias úteis, finais de semana e feriado