Questões de Legislação do Município de Altinópolis (São Paulo) (Legislação Municipal)

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Quanto as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Altinópolis, assinale a alternativa correta.

  • A São cinco e compostas por quatro vereadores.
  • B Justiça e Redação é uma das Comissões.
  • C Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter constitucional.
  • D Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pela mesa diretora da Câmara.
  • E Dos atos do Presidente da Comissão Permanente caberá recurso ao presidente da Câmara.

É da competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal de Altinópolis a iniciativa das Leis que disponham sobre

  • A autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.
  • B fixação dos subsídios da verba de representação do Prefeito, e, se for o caso, do Vice-Prefeito.
  • C proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, assim como a proteção à infância e à juventude.
  • D criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.
  • E a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

A Câmara Municipal de Altinópolis poderá cassar o mandato do Vereador quando

  • A for acometido de moléstia incapacitante.
  • B exercer cargo público na Administração estadual.
  • C fixar residência fora do município.
  • D desempenhar missões em que não há interesse do Município.
  • E deixar de tomar posse, sem motivo justo, dentro do prazo estabelecido.