Questões de Legislação do Município de Alpestre (Rio Grande do Sul) (Legislação Municipal)

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alpestre, cumprido o rito previsto em lei de tramitação, o projeto de Lei com parecer contrário de todas as comissões permanentes será considerado como:

  • A Anuído.
  • B Deferido.
  • C Rejeitado.
  • D Assentido.
  • E Outorgado.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alpestre, o Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara de Vereadores que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do/da:

  • A União.
  • B Poder Judiciário.
  • C Ministério Público.
  • D Prefeito Municipal.
  • E Comissão Interna de Justiça.

Em relação à carreira do Magistério Público do Município, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos, quanto aos seus princípios básicos.

( ) Formação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica. ( ) Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e com o aperfeiçoamento profissional continuado. ( ) Progressão funcional na carreira: mediante promoção baseada no tempo de serviço e indicação da chefia.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A V – V – V.
  • B F – V – F.
  • C V – V – F.
  • D F – F – V.
  • E F – F – F.

O Prefeito do Município de Alpestre, em reunião com a mesa diretiva do Município, determinou que nos próximos dois anos todas as praças da cidade sejam revitalizadas com custeio parcial do cofre municipal. De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado o início de programas e projetos não incluídos:

  • A Na pauta de reunião.
  • B Nas previsões do plano de governo.
  • C No orçamento anual.
  • D No orçamento interparticipativo.
  • E No programa socioambiental.

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério Público, o merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, ou seja, pela:
I. Assiduidade. II. Pontualidade. III. Realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional.

Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas I e II.
  • E I, II e III.