Questões de Legislação do Município de Água Santa (Rio Grande do Sul) (Legislação Municipal)

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Segundo o Art. 43 da Lei Orgânica do Município de Água Santa, são objeto de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma do Regimento Interno, entre outros:


I. Indicações.

II. Requerimentos.

III. Moções.

IV. Alvarás.


Quais estão corretos?

  • A Apenas I e II.
  • B Apenas III e IV.
  • C Apenas I, II e III.
  • D Apenas I, II e IV.
  • E Apenas II, III e IV.

O Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Água Santa estabelece que o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal não poderão ausentar-se do município sem autorização legislativa nos casos exigidos em lei, sob pena de cassação do mandato. Segundo a referida Lei, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se afastarem do Município por mais de ___________ dias.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

  • A dez
  • B doze
  • C treze
  • D quatorze
  • E quinze

Segundo a Lei Orgânica do Município de Água Santa, a investidura em cargo ou emprego público, bem como nas entidades da administração indireta municipais, depende de:

  • A Indicação anterior do Prefeito Municipal.
  • B Aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
  • C Autorização prévia do Presidente da Câmara de Vereadores.
  • D Indicação anterior de um vereador municipal.
  • E Aprovação prévia em processo seletivo externo de testes psicológicos.

De acordo com as disposições do Art. 7º do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, são requisitos básicos para investidura no serviço público municipal, entre outros:


I. Ter idade mínima de vinte e um anos.

II. Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

III. Estar quites com as obrigações previdenciárias sociais.


Quais estão INCORRETAS?

  • A Apenas I.
  • B Apenas III.
  • C Apenas I e II.
  • D Apenas I e III.
  • E Apenas II e III.

Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, que poderá ocorrer pela inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento efetivo ou pela reintegração do anterior ocupante, denomina-se:

  • A Readaptação.
  • B Reversão.
  • C Substituição.
  • D Recondução.
  • E Remoção.