Questões de Legislação do Município de Adamantina (São Paulo) (Legislação Municipal)

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A Prefeitura Municipal de Adamantina decretou estado de calamidade pública em razão das fortes chuvas e ventos que atingiram a cidade, bloqueando os acessos ao Município e deixando grande número de pessoas desabrigadas. Nesse cenário, o Poder Executivo Municipal, para fazer frente às despesas decorrentes dessa situação, poderá abrir

  • A créditos especiais, independentemente da existência de recursos disponíveis para correr a despesa, desde que exponha as justificativas.
  • B créditos suplementares, condicionados à existência de autorização legislativa.
  • C por meio de decreto, créditos extraordinários para fazer frente às despesas, devendo dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
  • D por meio de lei, crédito especial, condicionado à existência de recursos disponíveis para fazer frente à despesa.
  • E créditos extraordinários, desde que existam recursos disponíveis para ocorrer a despesa e que exista prévia exposição de justificativa.

A respeito do regime de servidores públicos disciplinado na Lei Orgânica Municipal de Adamantina (LOM), assinale a alternativa correta.

  • A A cessão de servidores públicos entre os órgãos da Administração Indireta somente será deferida, em regra, com ônus para o cedente.
  • B As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.
  • C A LOM veda a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor municipal.
  • D O Chefe de Órgão poderá autorizar a cessão sem ônus para o cessionário, em caráter excepcional, diante de solicitação fundamentada dos órgãos e entidades interessadas.
  • E Os regimes e planos de carreira para os servidores da Administração direta, autárquica e fundacional serão instituídos por Lei Ordinária.

Com base na Lei Complementar no 274/2017, é correto afirmar que os empregos em Comissão de Reitor e Vice-Reitor são de nomeação

  • A do Conselho Universitário, escolhidos dentre os professores doutores concursados.
  • B do Presidente da Câmara, escolhidos dentre profissionais com a habilitação universitária idônea.
  • C do Prefeito do Município, escolhidos em lista tríplice elaborada pelo Conselho Universitário.
  • D do atual Reitor, dentre os Coordenadores de Cursos de Graduação.
  • E do Prefeito Municipal, escolhidos dentre os professores doutores concursados com, no mínimo, 3 (três) anos de docência na Instituição.

Com base na Lei Complementar no 14/1999, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério de Ensino Superior do Município de Adamantina, assinale a alternativa correta.

  • A É vedada a adoção do regime de hora-aula.
  • B O afastamento do docente para participar de aperfeiçoamento em instituição nacional ou estrangeira ocorrerá com prejuízo dos adicionais por tempo de serviço.
  • C É facultado ao membro do Magistério Superior assumir, superintender e fiscalizar o processo de docência e extensão no âmbito de determinadas disciplinas.
  • D Ao membro do Magistério Superior é permitido exercer atividades político-partidárias dentro da Instituição.
  • E Todo professor, independentemente do nível de carreira em que se enquadra, é o único responsável por ministrar a disciplina que lhe foi confiada.