Questões de Legislação da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas (Legislação Municipal)

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Compete ao conselho fiscal da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas

  • A manifestar‐se sobre os relatórios exarados pela diretoria executiva.
  • B apreciar, alterar e aprovar o plano anual de atividades apresentado pela diretoria executiva.
  • C apreciar e aprovar, até o dia 30 de abril de cada ano, o balanço financeiro, o relatório anual e as demais contas do exercício, apresentados pela diretoria executiva.
  • D aprovar projetos de construção ou reforma em bens imóveis de propriedade da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, respeitadas as cautelas legais.
  • E deliberar acerca de auxílios, doações, legados, dotações ou outras subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem encargos.

O conselho curador da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas será composto por vários representantes, dentre eles:

  • A três representantes dos empregados do quadro permanente da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas.
  • B um membro, dentre usuários da comunidade, eleito em audiência pública convocada pelo Conselho Municipal de Saúde.
  • C um membro indicado pelo prefeito, dentre pessoas com conhecimento na área de gestão hospitalar.
  • D três membros indicados pelo prefeito, dentre pessoas com conhecimento na área orçamentária e financeira.
  • E um representante da Secretaria Municipal de Gestão Pública, indicado pelo prefeito municipal.

O Hospital Municipal Getúlio Vargas terá, em sua estrutura organizacional básica, os seguintes órgãos:

  • A presidência; conselho fiscal; e diretoria executiva.
  • B conselho curador; conselho fiscal; e diretoria executiva.
  • C conselho curador; conselho fiscal; secretaria; e diretoria executiva.
  • D conselho curador; tesouraria; e diretoria executiva.
  • E tesouraria; secretaria; e diretoria executiva.

O Hospital Municipal Getúlio Vargas é uma

  • A autarquia pública.
  • B autarquia fundacional.
  • C associação sem fins lucrativos.
  • D fundação pública de direito privado.
  • E fundação pública de direito público.

Quanto à diretoria executiva do Hospital Municipal Getúlio Vargas, é correto afirmar que

  • A a diretoria técnica ficará a cargo do diretor geral ou do diretor assistencial que conte com formação em administração ou contabilidade.
  • B seus membros serão contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo seus empregos de livre contratação e demissão.
  • C o diretor tesoureiro terá a competência de representar o Hospital Municipal Getúlio Vargas judicial e extrajudicialmente.
  • D seus membros terão mandato de quatro anos, contratados e demissíveis a qualquer tempo pela Câmara Municipal, dentre profissionais de notório conhecimento na área de atuação do Hospital Municipal Getúlio Vargas.
  • E seus membros poderão perder o mandato caso descumpram o contrato de gestão.