Questões de LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (Administração Financeira e Orçamentária)

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A respeito dos conhecimentos sobre a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, considere a seguinte situação hipotética: em um período de apuração, a despesa total com pessoal no poder executivo do município de Nova Taranto excedeu a 95% do limite da receita corrente líquida. Nesse caso: 1. A despesa total com pessoal no poder executivo do município foi superior a 51,3% da receita corrente líquida. 2. O poder executivo do município poderá criar cargo, emprego ou função, desde que sejam das áreas de educação, saúde e segurança. 3. O chefe do poder executivo municipal deverá comunicar à câmara de vereadores que promoveu a limitação de empenhos das despesas com juros. 4. É vedado ao poder executivo do município promover a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  • B São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  • C São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  • D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  • E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Leia o texto abaixo:


"§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar".


Pelo teor do texto, a citação acima é própria da:

  • A PPA - Plano Plurianual.
  • B LOA - Lei Orçamentária Anual.
  • C CF - Constituição Federal do Brasil.
  • D LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • E LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Está correto afirmar que a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e em Lei Complementar, é

  • A um instrumento de transparência.
  • B uma exigência de adequação dos controles internos.
  • C uma ferramenta de prestação de contas.
  • D um procedimento de fiscalização.
  • E uma ferramenta do controle interno e externo.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições constitui

  • A anistia.
  • B subsídio.
  • C majoração.
  • D isenção.
  • E renúncia da receita.

Conforme o art. 4º da LC 101/00, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará _____________ , em audiência pública na comissão referida em Lei ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, a lacuna.

  • A a gestão pública financeira trimestral sob sua responsabilidade
  • B o estabelecimento de novos limites e metas fiscais e sociais
  • C os limites de resultado primário estabelecido, para determinação de ações corretivas no orçamento
  • D o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre
  • E as políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações