Questões de LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (Administração Financeira e Orçamentária)

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A UFMS auferiu receita por meio da alienação de veículos antigos que não estavam em uso. Ao ser perguntado pelo chefe de departamento como ele pode utilizar a receita proveniente dessa alienação, você responderá, considerando o exposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, que:

  • A com qualquer despesa corrente, exceto as de pessoal e seus encargos.
  • B poderá aplicar na aquisição de um ônibus para atendimento à comunidade acadêmica.
  • C somente poderá aplicar na aquisição de material de consumo (despesa corrente).
  • D somente poderá aplicar no pagamento de juros e encargos da dívida da UFMS.
  • E somente poderá aplicar com despesas de pessoal de professores da graduação em exercício.

A Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, discriminados pela LRF. Na apuração do percentual, o ente da Federação não deverá computar como despesa de pessoal:

I - as despesas com os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.

II - as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados.

III - as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
Está(ão) correta(s):

  • A I, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.


Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de receber transferências voluntárias da União em 2020.

  • Certo
  • Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) estabelece limites para despesas com pessoal, com base em percentuais da Receita Corrente Líquida. Determina também que os Tribunais de Contas devem alertar os Poderes quando estiverem próximos ao percentual imposto a cada um dos três poderes.


Diante do exposto e considerando-se que, em um determinado período, o Poder Executivo da União apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 942.440.000,00, assinale a alternativa que representa o montante para o Tribunal de Contas enviar o alerta de limite com despesas com pessoal.

  • A R$ 424.098.000,00
  • B R$ 471.220.000,00
  • C R$ 346.912.164,00
  • D R$ 385.457.960,00

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.


Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de receber transferências voluntárias da União em 2020.

  • Certo
  • Errado