Questões de Julgamento Conforme o Estado do Processo (Direito Processual Civil)

Exibindo sugestões de estudos.

Direito Processual Civil Julgamento Conforme o Estado do Processo

Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL) - Advogado - IBFC (2024)

No que diz respeito ao tema do “julgamento conforme o estado do processo”, assinale a alternativa incorreta.

A O agravo de instrumento é um recurso dotado somente de efeito devolutivo, enquanto a apelação possui efeito devolutivo e suspensivo
B O “julgamento conforme o estado do processo” é uma decisão de mérito, fundada em cognição exauriente, proferida após iniciada a fase de saneamento, por reconhecimento da desnecessidade de produção de mais provas, como provas orais, pericial ou inspeção judicial em audiência de instrução e julgamento
C o juiz que promove julgamento antecipado do mérito por desnecessidade de outras provas pode proferir sentença de improcedência por insuficiência de provas
D O “julgamento conforme o estado do processo” não deve ser utilizado indiscriminadamente, para não implicar restrição ao direito à prova, ou implicar um julgamento insuficiente para revisão pelo tribunal, diante do conjunto probatório
E A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz

Direito Processual Civil Julgamento Conforme o Estado do Processo | Julgamento Antecipado do Mérito

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - VUNESP (2024)

Ricardo emprestou R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a Carlos que se comprometeu a pagar de volta em sessenta dias. Após o prazo estipulado, Carlos pagou apenas R$ 15.000,00 (quinze mil reais), se comprometendo a pagar o restante em uma semana. Um mês após a data de pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), Carlos ainda não havia pagado Ricardo. Inconformado, Ricardo postula ação requerendo a condenação de Carlos ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Carlos, devidamente citado, apresenta contestação reconhecendo ser devedor de Ricardo, mas apenas do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Diante da situação hipotética narrada, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juiz deverá proferir julgamento

A antecipado parcial do mérito que não dependerá de ulterior confirmação, uma vez que ela já é definitiva e pode resultar em coisa julgada material antes mesmo de o processo ser extinto.
B antecipado parcial do mérito, impugnável por agravo de instrumento, sendo certo ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade no caso de interposição de apelação.
C imediato total do mérito, impugnável por apelação.
D antecipado parcial do mérito que, ainda que não seja objeto de recurso entre as partes, não faz coisa julgada, sendo possível que uma sentença proferida posteriormente indefira todo pleito inicial.
E parcial do mérito para reconhecer a existência de obrigação líquida, sendo vedado o reconhecimento da existência de obrigação ilíquida.

Direito Processual Civil Julgamento Conforme o Estado do Processo | Julgamento Antecipado do Mérito

Instituto de Previdência do Município de Rio Branco no Acre (RBPREV) - Procurador Jurídico Previdenciário - IBADE (2023)

As condições da ação e pressupostos processuais devem sempre estar presentes para que a ação possa ter seu mérito julgado. Conforme o Código de Processo Civil vigente e a jurisprudência dominante, assinale a alternativa que representa um caso em que o juízo poderá julgar o mérito da ação.

A Foi verificada a prescrição da parte autora em segundo grau de jurisdição.
B Verificou-se que a parte autora estava postulando direito de terceiro.
C O autor pede que lhe seja reconhecido benefício previdenciário do regime geral de previdência sem que tenha realizado o pedido administrativo.
D Foi verificada a incompatibilidade entre pedidos formulados na petição inicial.
E A ação ordinária tramita em face do Município de Rio Branco/AC na justiça comum com pedido e valor da causa equivalentes a 65 (sessenta e cinco) salários mínimos vigentes.

Direito Processual Civil Recursos | Julgamento Conforme o Estado do Processo | Julgamento Conforme o Estado do Processo: Noções Gerais | Agravo de instrumento | Apelação no Processo Civil

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2023)

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), julgue os seguintes itens, acerca do julgamento conforme o estado do processo.

I O juiz poderá decidir parcialmente o mérito unicamente quando um ou mais dos pedidos formulados mostrar-se incontroverso.·

lI Caberá agravo de instrumento contra a decisão parcial de mérito.

III Quando um ou mais dos pedidos formulados, ou parte deles, mostrar-se incontroverso e(ou) estiver em condições de imediato julgamento, haverá o pronunciamento judicial antecipado parcial do mérito da causa

IV A questão parcialmente resolvida poderá ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final de mérito.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item IV está certo.
C Apenas os itens I e lI estão certos.
D Apenas os itens lI e IlI estão certos
E Apenas os itens IlI e IV estão certos.

Direito Processual Civil Ação | Julgamento Conforme o Estado do Processo | Distribuição e Registro | Da Nulidade dos Atos Processuais | Noções Gerais e Classificação dos Atos Processuais | Atos Processuais

Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER) - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2023)

Considerando o trâmite de uma ação submetida ao procedimento comum relativa a danos materiais suportados pelo demandante, assinale a opção correta.

A No caso de julgamento antecipado da lide, a ausência de designação de audiência de conciliação e mediação constitui nulidade.
B A emenda da petição inicial, presente vício sanável ou insanável, não constitui direito subjetivo do autor.
C Alegada, na contestação, ilegitimidade passiva, o juiz facultará ao autor a alteração da petição inicial, em quinze dias, para substituição do réu.
D Constitui julgamento ultra petita a correção de ofício do valor da causa.
E O não comparecimento injustificado da parte ou de seu representante legal à audiência de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo ser sancionado com multa, mediante decisão agravável de instrumento.