Questões de Juizado Especial (Direito Processual Civil)

Exibindo sugestões de estudos.

Direito Processual Civil Juizado Especial

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Agente de Polícia Judicial - CS-UFG (2024)

Os juizados cíveis e criminais, órgãos da Justiça Ordinária, criados pela União no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução se orientam:

A pelos princípios da concentração, da competência, do território, da matéria e da formalidade.
B através dos requisitos da fungibilidade dos atos processuais e da recorribilidade das decisões.
C por meio das interpretações analógica, sistemática, histórica, autêntica, extensiva e gramatical.
D pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Direito Processual Civil Juizado Especial | Juizado Especial Cível

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Mediador Judiciário - FGV (2024)

Tito e Mariana propuseram ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível, na qual pleitearam a condenação da loja Sofá Legal a lhes entregar um conjunto de sofás, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 30.000 (trinta mil reais) para cada um dos autores, equivalentes a 30 (trinta) salários-mínimos na data da propositura da demanda.
O pedido foi julgado procedente.
Em sede de execução da sentença, somados juros, correção monetária e multa por descumprimento das obrigações de fazer e de entrega de coisa, os valores exequendos chegaram ao valor equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos.
Os autores requereram a penhora em contas bancárias do executado, a qual foi parcialmente frutífera. Ato contínuo, foi designada audiência de conciliação.

Sobre o caso acima, é correto afirmar que

A em razão do litisconsórcio ativo, o Juizado Especial Cível é incompetente para o processo e julgamento da causa, ante a existência de vedação legal expressa na Lei nº 9.099/1995.
B uma vez que, com os acréscimos moratórios, o valor exequendo superou 40 (quarenta) salários-mínimos, o processo deverá ser extinto, com propositura de execução perante o Juízo comum.
C diante do descumprimento da obrigação de fazer, pode o juiz cominar multa diária, a qual poderá ser elevada ou transformada em perdas e danos, que o juiz de imediato arbitrará.
D para fixação da competência dos Juizados Especial, deve ser considerado o valor global da causa, razão pela qual a causa tramitou em juízo absolutamente incompetente na fase de conhecimento.
E na audiência de conciliação, é vedado ao conciliador propor o pagamento a prazo ou a prestação.

Direito Processual Civil Juizado Especial | Juizado Especial Cível

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Mediador Judiciário - FGV (2024)

A competência é rotineiramente definida como a medida da jurisdição. No âmbito dos Juizados Especiais, as regras de definição de competência assumem relevo, ante sua especialidade procedimental.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A Não se inclui na competência do Juizado Especial Cível a execução de seus julgados.
B As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo são de competência do Juizado Especial Cível.
C As causas que versem sobre bens imóveis dos Estados são de competência do Juizado Especial Cível.
D Compete ao Juizado Especial Federal Cível julgar as ações de mandado de segurança e de desapropriação.
E No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

Direito Processual Civil Juizado Especial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Mediador Judiciário - FGV (2024)

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais constituem importante mecanismo para a celeridade e a duração razoável do processo. Especificamente para causas de menor complexidade, sua competência é relevante para reduzir o estoque de litigiosidade da justiça.

Sobre a competência dos Juizados Especiais, é correto afirmar que

A entre as causas de menor complexidade, para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Cíveis, incluem-se as causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo.
B consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para fixação de competência do Juizado Especial Criminal, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos.
C as ações de despejo para uso próprio excluem-se da competência do Juizado Especial Cível, independentemente do valor da causa.
D os títulos executivos judiciais, ainda que de valor de até quarenta vezes o salário-mínimo, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Cíveis.
E ficam excluídas da competência do Juizado Especial Cível as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública.

Direito Processual Civil Juizado Especial da Fazenda Pública | Juizado Especial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Mediador Judiciário - FGV (2024)

João teve seu veículo atingido por uma viatura da Polícia Militar do Estado X. Buscando obter a reparação dos danos sofridos, comprovadamente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ajuizou ação perante o Juizado Especial de Fazenda Pública em face do Estado X.

Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.

A O Estado X terá prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
B Eventual sentença desfavorável à Fazenda Pública estará sujeita à remessa necessária.
C Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.
D João poderia ter proposto a demanda perante a Vara de Fazenda Pública da mesma comarca, eis que a competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública é relativa.
E A citação para a audiência de conciliação deve ser efetivada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.