Questões de Juizado Especial - Federal (Direito Processual Civil - CPC 1973)

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Julgue o item a seguir, referente a jurisdição e competência no processo civil.

Compete ao STJ julgar reclamação que tenha como finalidade dirimir divergência entre a jurisprudência contida em suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recurso especial repetitivo e acórdão em sentido oposto prolatado por turma recursal de juizado especial federal.

  • Certo
  • Errado

Acerca dos sujeitos processuais e do litisconsórcio no processo civil, assinale a opção correta.

  • A De acordo com entendimento consolidado pelo STJ, em ação contra o INSS que verse sobre contribuições previdenciárias, admite-se a formação de litisconsórcio facultativo após o ajuizamento da ação.
  • B Genitora que defende direitos de titularidade de um filho absolutamente incapaz atua como parte no processo.
  • C Em caso de litisconsórcio classificado como necessário, o juiz deve emitir decisão idêntica para todos os litigantes que ocupem o mesmo polo da demanda.
  • D Conforme jurisprudência dominante do STJ, a qualificação da relação como sendo de consumo não afasta a possibilidade de denunciação da lide.
  • E A vedação da intervenção de terceiros no âmbito dos juizados especiais federais não afasta a possibilidade de formação de litisconsórcio.

Acerca dos recursos previstos no Código de Processo Civil (CPC), a intervenção de terceiros, a alienação de coisa ou direito litigioso, e a lei dos Juizados Especiais Federais, assinale a alternativa correta.

  • A A denunciação da lide ocorre quando alguém que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, nomeia à autoria o proprietário ou o possuidor.
  • B O adquirente da coisa ou do direito litigioso ingressa no feito como assistente simples.
  • C No Juizado Especial Federal Cível, admitem-se, como rés, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte.
  • D Conforme a lei dos Juizados Especiais Federais, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado, a sua competência será absoluta.
  • E Conforme o CPC atualmente vigente, o agravo de instrumento deve ser interposto em até 15 dias.

A respeito dos juizados especiais cíveis no âmbito da justiça federal, assinale a opção correta.

  • A Contra as sentenças proferidas pelos juizados especiais federais em desfavor da fazenda pública da União deve haver o reexame necessário.
  • B A opção pelo procedimento dos juizados especiais federais importa em renúncia tácita ao valor que exceder aos sessenta salários mínimos previstos em lei.
  • C O STJ firmou entendimento no sentido de ser cabível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de promover o controle de competência dos juizados especiais federais.
  • D Nos juizados especiais federais, a União, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas federais podem ser rés, mas a atuação como autor está limitada às pessoas físicas.
  • E A produção de prova pericial não é admitida nos juizados especiais federais, cuja competência está restrita a causas de menor complexidade.

Consoante disposição da Lei n. 10.259/2001 e precedente do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de processo originário de juizado especial cível, não há a contagem de prazo em dobro prevista no Código de Processo Civil pelas pessoas jurídicas de direito público para a interposição de recurso.

  • Certo
  • Errado