Questões de Juizado Especial da Fazenda Pública (Direito Processual Civil)

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Para o Direito brasileiro, a Fazenda Pública, em razão da atividade de tutela do interesse público, ostenta condição diferenciada das demais pessoas físicas e jurídicas no processo, sendo correto afirmar que

  • A assim como o Ministério Público e a Defensoria Pública, desfruta de prazo em dobro apenas para recorrer e contestar.
  • B a prerrogativa do prazo em dobro aplica-se no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.
  • C o prazo fixado na Lei de Mandado de Segurança para apresentação de informações da autoridade impetrada deve ser contado em dobro.
  • D o prazo fixado no Código de Processo Civil para impugnação pelo ente público do cumprimento da sentença deve ser computado em dobro.
  • E o prazo para apelação do ente público no Mandado de Segurança será computado em dobro.

Sobre a Fazenda Pública em juízo e temas correlatos, aponte a assertiva CORRETA

  • A No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, cabe à Fazenda apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do montante a ser pago.
  • B Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, toda sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.
  • C A Fazenda Pública não pode celebrar negócio jurídico processual.
  • D A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, vedado o estabelecimento de prazos próprios para os entes públicos por meio de lei.
  • E A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

Diante do que prevê a Lei que regulamenta o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar:

  • A Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar ou transigir.
  • B O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser feito no prazo máximo de 90 dias a contar da entrega da requisição do juiz.
  • C Sendo o caso, haverá reexame necessário.
  • D Da sentença caberá apelação, não se admitindo agravo de instrumento por vedação legal.
  • E O juiz poderá, de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

No que concerne aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

  • A Podem ser partes, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, a eles vinculadas.
  • B As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis não se incluem na sua competência.
  • C Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 20 (vinte) dia.
  • D Nas causas a ele submetidas, haverá reexame necessário.
  • E No foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa.