Questões de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Direito Processual Civil)

Exibindo sugestões de estudos.

Direito Processual Civil Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade | Processos de Competência Originária dos Tribunais | Princípios Gerais do Processo

Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2023)

Pela via do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de ato normativo emanado pelo Poder Público, a inconstitucionalidade somente pode ser reconhecida pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal, ou de respectivo Órgão Especial. Esta orientação decorre do Princípio

A da Concentração.
B da Boa-fé Processual.
C da Reserva de Plenário.
D do Duplo Grau de Jurisdição.

Direito Processual Civil Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade | Processos de Competência Originária dos Tribunais

Procuradoria Geral do Estado de Roraima (PGE-RR) - Procurador do Trabalho - CESPE/CEBRASPE (2023)

A respeito dos atos processuais, dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais no direito processual civil, julgue o item subsecutivo.
Considere que, em um julgamento de recurso de apelação em órgão fracionário de tribunal, tenha sido acolhida arguição de inconstitucionalidade de uma norma e essa questão tenha sido submetida ao órgão especial da corte. Nessa situação hipotética, haverá desdobramento da competência recursal, já que, primeiramente, o órgão especial deverá pronunciar-se sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da questão e, posteriormente, restituir o referido julgamento ao órgão fracionário, o qual decidirá o recurso, tendo em vista o resultado do julgamento anterior.

Certo
Errado

Direito Processual Civil Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade | Incidente de Assunção de Competência | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Processos de Competência Originária dos Tribunais

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2023)

Assinale a opção que indica o procedimento a ser instaurado na hipótese de relevante questão de direito em que seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmera ou turmas do tribunal.

A incidente de arguição de inconstitucionalidade
B incidente de assunção de competência
C incidente de resolução de demandas repetitivas
D procedimento de julgamento estendido do recurso
E procedimento de conflito de competência

Direito Processual Civil Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade | Processos de Competência Originária dos Tribunais

Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Procurador Jurídico - FEPESE (2023)

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A Somente o juiz poderá suscitar, de ofício, o conflito de competência.
B Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
C Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, cabendo ao juiz reconhecido como competente se pronunciar sobre a validade dos atos do juízo incompetente.
D As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado por meio da arguição de inconstitucionalidade deverão ser ouvidas, no prazo de 30 dias, da instauração do incidente.
E No incidente de arguição de inconstitucionalidade é vedado ao relator permitir a manifestação de outros órgãos ou entidades alheios aos autos.

Direito Processual Civil Recursos | Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade | Reclamação | Ações Autônomas de Impugnação | Processos de Competência Originária dos Tribunais | Embargos de divergência | Apelação no Processo Civil

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Procurador Jurídico - FUMARC (2023)

Em relação aos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, afigura-se correto afirmar, EXCETO:

A A apelação interposta da sentença que revoga tutela provisória tem efeito suspensivo.
B Cabe Reclamação da parte interessada para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas
C Cabem Embargos de Divergência quando o acórdão de órgão fracionário, em recurso especial ou em recurso extraordinário, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos embargado e paradigma de mérito.
D Caso acolhida a arguição de inconstitucionalidade de lei em controle difuso, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.