Questões de Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment (Direito Constitucional)

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Com base capítulo do Poder Executivo, do Título da Organização dos Poderes, da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
  • B Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
  • C O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
  • D Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara de Deputados e o do Superior Tribunal de Justiça.
  • E O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Considerando as competências dos órgãos que compõem o Poder Judiciário brasileiro, é incorreto afirmar que:

  • A Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o Presidente da República em crimes de responsabilidade praticados durante o exercício do seu cargo.
  • B Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em regra, julgar os Governadores, nos crimes comuns.
  • C Os desembargadores, em crimes de responsabilidade, são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • D Em regra, os prefeitos são julgados pelo Tribunal de Justiça.

Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir.


As constituições dos estados não podem estender aos governadores a prerrogativa do presidente da República quanto à impossibilidade de prisão, em crimes comuns, até sentença condenatória transitada em julgado.

  • Certo
  • Errado

A Constituição Federal dispõe sobre a Responsabilização do Presidente da República. Acerca desse tema, é correto dizer que:

  • A a admissibilidade da acusação contra o Presidente, junto a Câmara dos Deputados, seja nos casos de crime comum ou de responsabilidade, deverá observar o quórum de dois terços dos votos dos Deputados Federais.
  • B nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República será afastado de suas funções após deliberação da Mesa do Senado Federal, por três quintos dos seus membros.
  • C o Presidente da República, nas infrações penais comuns, poderá ser submetido à prisão antes da sentença penal condenatória, desde que haja voto do relator acolhendo a pretensão punitiva.
  • D na vigência do mandato ou até um ano após o fim do mandato, o Presidente da República não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
  • E decorrido o prazo de 180 dias, prorrogáveis por igual período, se o julgamento do Presidente não estiver concluído, seja pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Senado Federal, cessa o afastamento e acarreta a extinção do processo.

A ex-presidente Dilma Rousseff, por aquilo que foram consideradas pedaladas fiscais, ofendeu o Estado no que trata o trecho abaixo e foi, portanto, alvo de Impeachment. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

  • A a Lei Orgânica do Município.
  • B o Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • C a moral e os bons costumes.
  • D a probidade na administração.
  • E o Estatuto do Idoso.