Questões de Habilitação para Adoção (Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990)

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Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista do Ministério Público - FGV (2019)

Ezequiel e Maria, devidamente habilitados, propõem ação de adoção de Paulo Henrique, de 8 anos. O casal é entrevistado pela equipe técnica da Vara da Infância e Juventude, no curso do estágio de convivência iniciado com a criança, e ratifica o interesse na adoção, pois já consideram Paulo Henrique como seu filho, nutrindo muito afeto pela criança. O estudo técnico conclui que a adoção apresenta reais vantagens para o adotando, sendo favorável ao deferimento do pedido. Antes da realização da audiência de instrução e julgamento, Ezequiel sofre grave acidente de trânsito e vem a falecer. Maria se mantém firme no propósito de adotar Paulo Henrique e deseja que a adoção seja julgada procedente inclusive em relação a Ezequiel, para que o nome deste conste do novo registro de nascimento que será efetuado para Paulo Henrique, após o trânsito em julgado da sentença de adoção.
Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.069/90 (ECA) e as peculiaridades do caso ora apresentado:

A a ação deve ser obrigatoriamente extinta em relação a Ezequiel, em virtude de seu falecimento, prosseguindo em relação a Maria, que poderá adotar a criança;
B a sentença de adoção tem natureza constitutiva, motivo pelo qual o pedido formulado por Ezequiel não poderia prevalecer após o seu falecimento, em razão de impossibilidade jurídica;
C a morte do adotante Ezequiel restabelece o poder familiar do pai biológico da criança, razão pela qual seu nome não poderá constar do novo registro de nascimento da criança;
D a adoção produz efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto na hipótese narrada, caso em que retroage à data do óbito;
E a manifestação de vontade de Ezequiel no estudo técnico realizado pela equipe da Vara da Infância não é válida, pois a Lei nº 8.069/90 exige escritura pública para essa finalidade.

Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Habilitação para Adoção | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Habilitação para Adoção

Prefeitura Municipal de São José - Assistente Social - IESES (2019)

A redação do Estatuto da Criança e do Adolescente teve alterações em sua redação nos últimos anos. Indique a assertiva que NÃO trata de uma alteração realizadas no ano corrente (2019).

A É recomendável que as crianças e os adolescentes acolhidos institucionalmente ou por família acolhedora sejam preparados por equipe interprofissional antes da inclusão em família adotiva.
B É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
C A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
D Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

Direito da Criança e do Adolescente Habilitação para Adoção | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Diversos Cargos - CONSULPLAN (2018)

Quanto à habilitação de pretendentes à adoção, analise as afirmativas a seguir.

É recomendável a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar e dos grupos de apoio à adoção devidamente habilitados perante a Justiça da Infância e da Juventude, que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças ou de adolescentes com deficiência, com doenças crônicas ou com necessidades específicas de saúde, e de grupos de irmãos. II. A todos os postulantes à habilitação, é obrigatório o cumprimento da etapa que inclui o prévio contato com crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar ou institucional, e que é realizado sob orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da

I.fância e da Juventude e dos grupos de apoio à adoção.

II.. É obrigatório que as crianças e os adolescentes acolhidos institucionalmente ou por família acolhedora sejam preparados por equipe interprofissional antes da inclusão em família adotiva. IV. A desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A II.
B IV.
C I e IV.
D II e III.

Direito da Criança e do Adolescente Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades | Perda e Suspensão do Poder Familiar | Habilitação para Adoção | Medidas Socioeducativas | Internação | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça - MPE-MS (2018)

Assinale a alternativa correta, referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).

A Para efeitos do ECA, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte um anos de idade.
B A permanência de criança e adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
C Quando o procedimento de destituição do poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, haverá a necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente, que poderá ser outro membro do Ministério Público que não atuou no feito.
D Pessoas jurídicas não podem apadrinhar criança ou adolescente, a fim de colaborar para o seu desenvolvimento, posto que o apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos de convivência familiar e comunitária e colaborar com seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.
E A internação de adolescente infrator, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável uma única vez, mediante decisão fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

Direito da Criança e do Adolescente Adoção | Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária | Habilitação para Adoção | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Colocação em Família Substituta | Direitos Fundamentais no ECA

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Sergipe (SEPLAG-SE) - Diversos Cargos - PUC-PR (2017)

Esta questão pode estar desatualizada.

O Estatuto da Criança e Adolescente prevê, em suas disposições gerais, o direito à convivência familiar e comunitária, sendo CORRETO afirmar que a criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional

A após o prazo de dois anos, será compulsoriamente encaminhado para o procedimento de adoção, devendo seguir os critérios definidos pela Vara de Infância e Juventude.
B terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada seis meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.
C ficará no Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos no sistema do Conselho Nacional de Justiça, assegurado o acesso aos dados nele contidos para a finalidade de adoção.
D no processo de adoção, terão direitos diferenciados em relação aos filhos nascidos em casamento, ou união estável.