Questões de Habeas Corpus no Processo Penal Militar (Direito Processual Penal Militar)

Direito Processual Penal Militar Competência da Justiça Militar | Habeas Corpus no Processo Penal Militar

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Juiz de Direito - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2022)

São ações autônomas de impugnação cabíveis na Justiça Militar Estadual:

A Conflito de competência, habeas corpus, reclamação.
B Reclamação, incidente de resolução de demandas repetitivas, revisão criminal.
C Mandado de segurança, embargos infringentes, correição parcial.
D Habeas data, ação rescisória, representação para perda de graduação.

Direito Processual Penal Militar Habeas Corpus no Processo Penal Militar

Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Aspirante da Polícia Militar - FGV (2021)

Inobstante o CPP tenha incluído o habeas corpus entre os recursos, a doutrina majoritária entende que se trata de ação constitucional, que tem por objeto a proteção do direito de liberdade de locomoção.

Sobre tal remédio constitucional, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

A pode ser utilizado para atacar as prisões disciplinares militares para análise da regularidade formal do procedimento administrativo.
B vem sendo admitida a sua utilização em substituição a recurso próprio.
C é cabível recurso especial contra decisão que denega a ordem pelo Tribunal de Justiça.
D não se mostra cabível na forma preventiva.
E compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento dos pedidos de habeas corpus, quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado.

Direito Processual Penal Militar Habeas Corpus no Processo Penal Militar

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas (CBM-AL) - Aspirante do Corpo de Bombeiros - CESPE/CEBRASPE (2017)

Considerando o assunto do texto precedente, que versa acerca da prisão de policiais e de bombeiros militares, julgue o item subsequente no que se refere à disciplina constitucional acerca da matéria.

A conveniência, a oportunidade e a legalidade das punições disciplinares militares podem ser questionadas por meio de habeas corpus.

Certo
Errado

Direito Processual Penal Militar Habeas Corpus no Processo Penal Militar

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Técnico Judiciário - FUMARC (2013)

As decisões judiciais estão sempre sujeitas a uma revisão pelo órgão judicial superior, podendo ser manejadas por habeas corpus ou recurso.

É CORRETO o que se afirma em:

A Em havendo descumprimento de decisão do Tribunal de Justiça Militar, a defesa deverá interpor habeas corpus ou apelação, conforme o caso.
B O juiz de Direito do Juízo Militar não possui competência para conhecer e julgar habeas corpus, ante a prática de ato ilegal ou com abuso de poder praticado por comandante.
C Poderá ser interposto o recurso de revista junto ao Tribunal de Justiça Militar, desde que a parte pretenda a regularidade do processo ou a uniformização da jurisprudência.
D Para o Código de Processo Penal Militar, tratando-se de crime propriamente militar, admite-se recurso de ape- lação por parte do assistente do Ministério Público; eis que, nesse caso, pretende-se velar pelos princípios da hierarquia e disciplina, pilares das Instituições Militares.

Direito Processual Penal Militar Habeas Corpus no Processo Penal Militar

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Marinha (2013)

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei n° 8.457/ 1992 (Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares) , nas infrações penais militares, quando o coator ou o paciente for militar das Forças Armadas, independente de posto ou graduação, inclusive praça sem graduação, o conhecimento do pedido de "Habeas Corpus" será originariamente do:

A Superior Tribunal Militar.
B Juiz Auditor da Circunscrição Judiciária Militar do local onde ocorreu a violência ou a coação.
C Juiz Auditor Corregedor.
D Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a violência ou coação.
E Conselho Especial de Justiça da Auditoria da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a violência ou coação.