Questões de Habeas Corpus no Processo Penal Militar (Direito Processual Penal Militar)

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As decisões judiciais estão sempre sujeitas a uma revisão pelo órgão judicial superior, podendo ser manejadas por habeas corpus ou recurso.

É CORRETO o que se afirma em:

  • A Em havendo descumprimento de decisão do Tribunal de Justiça Militar, a defesa deverá interpor habeas corpus ou apelação, conforme o caso.
  • B O juiz de Direito do Juízo Militar não possui competência para conhecer e julgar habeas corpus, ante a prática de ato ilegal ou com abuso de poder praticado por comandante.
  • C Poderá ser interposto o recurso de revista junto ao Tribunal de Justiça Militar, desde que a parte pretenda a regularidade do processo ou a uniformização da jurisprudência.
  • D Para o Código de Processo Penal Militar, tratando-se de crime propriamente militar, admite-se recurso de ape- lação por parte do assistente do Ministério Público; eis que, nesse caso, pretende-se velar pelos princípios da hierarquia e disciplina, pilares das Instituições Militares.

Dar-se-á habeas corpus sempre que

  • A alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
  • B alguém achar-se ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de consciência, por ilegalidade ou por imposição de sanção disciplinar.
  • C alguém sofrer violência em sua liberdade de consciência, por ilegalidade ou abuso de poder.
  • D alguém achar-se ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de consciência, por ilegalidade ou abuso de poder.
  • E alguém sofrer restrição manifestamente legal em sua liberdade de locomoção, por autoridade competente.

A ilegalidade ou abuso de poder é presente quando

  • A o cerceamento da liberdade for ordenado por autoridade competente para tal.
  • B houver justa causa para a coação ou constrangimento.
  • C alguém estiver processado por fato que não constitua crime, ao menos em tese.
  • D existente o motivo que autoriza o cerceamento.
  • E persiste a punibilidade do agente.