Questões de Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Niterói (Legislação Municipal)

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Com relação à ajuda de custo dos servidores públicos do Município de Niterói, quando em viagem a serviço, assinale a opção que contempla duas afirmativas corretas e a segunda completa o sentido da primeira.

  • A O servidor estatutário efetivo terá direito à ajuda de custo quando em deslocamento dentro do território nacional. / Essa ajuda de custo diz respeito às despesas com deslocamento e hospedagem.
  • B No cálculo da ajuda de custo será considerado o período de efetivo afastamento a serviço. / Dessa forma, não será contabilizado o dia de saída da cidade de origem.
  • C Se o servidor público viajar na condição de assessor, também terá direito à ajuda de custo. / Nessa hipótese, receberá a metade do que receber aquele a quem estiver assessorando.
  • D A ajuda de custo para viagem poderá ser concedida ao servidor estatutário, ao comissionado e ao celetista da Administração Direta. / Essa verba tem natureza indenizatória e não integra os vencimentos ou salários do beneficiado.
  • E Na hipótese de o deslocamento ocorrer para município contíguo, o servidor também fará jus à ajuda de custo / Nesse caso, o valor da verba será reduzido à metade.

Carlos, servidor público do Município de Niterói, exerce, em seu cargo, atividades de fiscalização que o fazem percorrer diariamente alguns quilômetros a pé.

Após um acidente de moto, Carlos passou por duas cirurgias e ficou várias semanas internado. Ao receber alta, teve a mobilidade reduzida, vindo a sofrer de intensas dores caso fique muito tempo em pé ou andando.

Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.

  • A Carlos deverá ser aposentado por invalidez permanente.
  • B Carlos deverá ser transferido para outro cargo, adaptado às suas limitações físicas.
  • C Carlos poderá ser readaptado, de ofício ou a pedido, em função mais compatível com sua limitação física.
  • D Carlos não poderá desempenhar qualquer atividade nova, sob pena de desvio de função.
  • E Carlos deverá ser mantido no seu cargo e no exercício de suas funções, com redução proporcional da carga horária.

João, servidor público municipal, foi informado que o novo regime jurídico da categoria (RJC), com o objetivo de prevenir atos de corrupção, dispôs que todas as comunicações telefônicas dos servidores passariam a ser gravadas e analisadas pela comissão de análise e monitoramento de ilícitos. Essa comissão, por sua vez, encaminharia peças de informação aos órgãos competentes sempre que identificasse indícios da prática de ilícitos.

Considerando a necessidade de o RJC ser compatível com a sistemática constitucional, a referida prescrição normativa é

  • A incompatível, pois só a própria pessoa pode afastar o sigilo das comunicações telefônicas.
  • B compatível, pois foi instituída em lei.
  • C incompatível, pois só uma ordem judicial pode afastar o sigilo das referidas comunicações.
  • D compatível, pois não existe direito fundamental para o sigilo das referidas comunicações.
  • E incompatível, pois o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser afastado.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, o retorno de funcionário demitido ao serviço público municipal, com ressarcimento do vencimento, direitos e vantagens atinentes ao cargo, denomina-se:

  • A acesso.
  • B promoção.
  • C reintegração.
  • D transferência.
  • E readaptação.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, o adicional por tempo de serviço:

  • A não servirá como base de cálculo para futuros adicionais ou aumentos.
  • B servirá como base de cálculo para futuros adicionais ou aumentos.
  • C servirá de base de cálculo para futuros adicionais, mas não para novos aumentos.
  • D servirá de base de cálculo para novos aumentos, mas não para futuros adicionais.
  • E servirá como base de cálculo proporcional para futuros adicionais ou aumentos.