Questões de Efeitos dos recursos (Direito Processual Civil)

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Direito Processual Civil Recursos | Efeitos dos recursos


Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Mediador Judiciário - FGV (2024)

Cecilia e Raquel debatiam acerca dos efeitos dos recursos no processo civil. Cecilia afirmou que o efeito devolutivo é aquele que faz com que a matéria impugnada no recurso seja devolvida ao órgão julgador do recurso, delimitando a sua extensão e a profundidade.



Raquel, por sua vez, asseverou que o efeito regressivo é o efeito recursal que permite o exercício do direito de retratação pelo órgão prolator da decisão recorrida.



Em tal cenário, é correto afirmar que  

  • A Cecilia e Raquel estão corretas em suas afirmações.
  • B Cecilia está correta em sua afirmação, ao passo que Raquel está incorreta em sua colocação.
  • C Cecilia e Raquel estão incorretas em suas afirmações.
  • D Cecilia está incorreta em sua afirmação, enquanto Raquel está correta em sua colocação.
  • E Cecilia e Raquel estão parcialmente corretas em suas afirmações.

Direito Processual Civil Recursos | Efeitos dos recursos | Intimações | Classificação dos Recursos. Decisões Passíveis de Recurso. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito. | Dos Prazos | Da Comunicação dos Atos Processuais | Atos Processuais | Apelação no Processo Civil


Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul (PROCERGS) - Advogado - FUNDATEC (2023)

O Município de Porto Alegre foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais em favor de João na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Contra tal sentença, o ente municipal interpôs recurso de apelação, o qual foi recebido com efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Dias depois da interposição do recurso, o recorrente verificou a existência de litispendência envolvendo uma outra ação cujas partes são as mesmas e que apresenta a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Tal ação encontra-se já em fase recursal, distribuída ao STJ, aguardando julgamento de Recurso Especial interposto por João. A situação verificada foi noticiada e devidamente demonstrada pelo recorrente nos autos do recurso interposto no Tribunal de Justiça por meio de petição suplementar e provas. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

  • A O desembargador relator deverá intimar as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias sobre a matéria.
  • B A alegação de litispendência deverá ser rechaçada pelo relator, pois preclusa.
  • C O desembargador relator deverá remeter os autos ao STJ para análise conjunta.
  • D O desembargador relator extinguirá o processo, sem resolução do mérito, dispensada a intimação das partes para se manifestarem.
  • E O desembargador relator deverá suspender o julgamento do recurso até que o STJ julgue o recurso especial.

Direito Processual Civil Recursos | Incidente de Assunção de Competência | Efeitos dos recursos | Processos de Competência Originária dos Tribunais | Dos Prazos | Atos Processuais | Embargos de declaração | Agravo de instrumento | Apelação no Processo Civil


Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul (PROCERGS) - Advogado - FUNDATEC (2023)

Sobre os recursos previstos no Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A apelação, como regra geral, terá efeito suspensivo. Contudo, a sentença que condena ao pagamento de alimentos começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, ainda que haja interposição de recurso de apelação em face da decisão. II. O prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória é de 10 dias úteis. III. O prazo para interposição de apelação e embargos declaratórios é de 15 dias úteis. IV. O recurso adequado para a parte insurgir-se contra sentença que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento é a apelação.

  • A Todas estão corretas.
  • B Todas estão incorretas.
  • C Apenas I está correta.
  • D Apenas I, II e IV estão corretas.
  • E Apenas II, III e IV estão corretas.

Direito Processual Civil Recursos | Teoria Geral dos Recursos | Efeitos dos recursos | Apelação no Processo Civil


Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

Considerando a atuação dos litisconsortes, do juiz e do MP, bem como as provas, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais no processo civil, julgue o item a seguir.


Devido ao denominado efeito regressivo do recurso interposto contra sua decisão, o magistrado está autorizado a exercer juízo de retratação de sentença terminativa, mesmo que constate ser intempestiva a apelação. 

  • Certo
  • Errado

Direito Processual Civil Recursos | Princípios Recursais | Teoria Geral dos Recursos | Requisitos de Admissibilidade | Efeitos dos recursos | Recurso Adesivo | Classificação dos Recursos. Decisões Passíveis de Recurso. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito.


Prefeitura Municipal de Americana - Técnico Jurídico - Avança SP (2023)

Assinale a alternativa correta quanto às previsões sobre recursos em consonância com o Código de Processo Civil:

  • A Os recursos impedem, necessariamente, a eficácia da decisão;
  • B O recorrente não poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
  • C O recurso adesivo nunca fica subordinado ao recurso independente, de modo que não são aplicáveis àquele as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal;
  • D A renúncia ao direito de recorrer depende, necessariamente, da aceitação da outra parte;
  • E O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.