Questões de Disposições Gerais e Cumprimento Provisório (Direito Processual Civil)

Exibindo sugestões de estudos.

Direito Processual Civil Disposições Gerais e Cumprimento Provisório | Cumprimento de sentença

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde - FGV (2023)

Joana, menor impúbere, representada por sua mãe, Célia, ajuizou ação de alimentos em face de Pedro, seu pai. O pedido foi julgado procedente, em sentença transitada em julgado, condenando Pedro a pagar 15% de seus rendimentos mensais líquidos em favor de Joana.

Após seis meses de inadimplemento da obrigação, o advogado de Joana requereu a intimação de Pedro para, no prazo de três dias, pagar o valor do débito referente aos últimos três meses, sob pena de prisão civil, bem como para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento do quarto ao sexto mês do débito, sob pena de penhora.

Regularmente intimado, Pedro efetuou o pagamento dos três últimos meses em aberto, porém, não adimpliu as demais parcelas.

Assim, o advogado de Joana pleiteou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de Pedro, bem como a fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até a data do efetivo pagamento do débito alimentar, como medida executiva atípica da obrigação inadimplida, antes da realização de eventual penhora de bens.

Sobre o caso acima, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A é incabível a fixação de multa diária em sede de cumprimento de sentença que obriga a pagar alimentos, por se tratar de obrigação de pagar.
B antes de adotar as medidas executivas atípicas requeridas pelo advogado de Joana, o juiz deverá determinar a prisão civil de Pedro, pois o débito alimentar que autoriza tal medida executiva típica compreende as 6 (seis) prestações anteriores ao ajuizamento da execução.
C o uso de medidas executivas atípicas em sede de cumprimento de sentença que obriga a pagar alimentos é possível, por meio de decisão fundamentada, e independente do esgotamento dos meios típicos de execução e da observância do princípio da proporcionalidade.
D a cumulação de execuções sob a sistemática do cumprimento de sentença que obriga a pagar quantia e a que obriga a pagar alimentos é incompatível, cabendo a Joana escolher por qual dos ritos o cumprimento deverá prosseguir.
E diante da mera ausência de localização de bens penhoráveis, o juízo poderá expedir ofício ao COAF, com vistas à localização de patrimônio de Pedro.

Direito Processual Civil Disposições Gerais e Cumprimento Provisório | Cumprimento de sentença

Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste - Santa Catarina - Advogado - AMEOSC (2023)

Sobre cumprimento de sentença, analise as seguintes afirmações:
I.O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.
II.O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável, ainda que estes não tenham participado da fase de conhecimento.
III.Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.
IV.Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.
Está CORRETO o que se afirma:

A Em todas as alternativas acima.
B Apenas nas alternativas I e II.
C Apenas nas alternativas I, III e IV.
D Apenas nas alternativas I e III.

Direito Processual Civil Disposições Gerais e Cumprimento Provisório | Cumprimento de sentença

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito - FGV (2023)

O credor, após o oferecimento da impugnação pelo devedor, arguindo a ilegitimidade daquele para a fase executiva, peticiona nos autos requerendo a desistência de todo o cumprimento de sentença.
Nesse cenário, o juiz deverá:

A extinguir a impugnação, desde que haja concordância do devedor;
B extinguir a impugnação, sem a prévia concordância do devedor;
C prosseguir com a impugnação e enfrentar o mérito da fase executiva;
D reconhecer a desistência do feito como renúncia ao direito de crédito;
E intimar o devedor para que se manifeste sobre o requerimento do credor.

Direito Processual Civil Disposições Gerais e Cumprimento Provisório | Cumprimento de sentença

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito - FGV (2023)

O Juízo de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Natal proferiu a seguinte decisão:
“DEFIRO a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Cumpra-se por Oficial de Justiça que deverá proceder à retirada das pertenças encontradas no veículo.”
Nesse caso, poderá(ão) ser objeto de busca e apreensão:

A as caixas de som e alto-falantes colocados na mala para aumentar a potência de sonorização;
B acelerador e freio manuais para adaptação do veículo a deficientes físicos;
C aparelho de monitoramento por satélite;
D rodas de liga leve e pneus especiais;
E dispositivo de travamento por segurança em caso de roubo ou furto.

Direito Processual Civil Dos Prazos | Atos Processuais | Disposições Gerais e Cumprimento Provisório | Cumprimento de sentença

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Em sede de cumprimento de sentença condenatória cível transitada em julgado, o prazo da prescrição intercorrente é

A fixo, de cinco anos, seja qual for a natureza da pretensão, não podendo ser suspenso nem interrompido.
B equivalente à metade do prazo fixado para prescrição da pretensão de direito material, podendo ser suspenso, uma única vez, pelo período máximo de um ano, caso não se localize o devedor ou bens penhoráveis.
C equivalente à metade do prazo fixado para prescrição da pretensão de direito material, podendo ser suspenso, uma única vez, pelo período máximo de dois anos, caso não se localize o devedor ou bens penhoráveis.
D idêntico ao da prescrição da pretensão de direito material, podendo ser suspenso, uma única vez, pelo período máximo de um ano, caso não se localize o devedor ou bens penhoráveis.
E idêntico ao da prescrição da pretensão de direito material, podendo ser suspenso, uma única vez, pelo período máximo de dois anos, caso não se localize o devedor ou bens penhoráveis.