Questões de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Direito do Consumidor)

Exibindo sugestões de estudos.

Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Herbert, consumidor, promoveu demanda indenizatória em face da sociedade XYZ. Seus pedidos foram julgados procedentes. No entanto, na fase de cumprimento de sentença, não encontrou bens da executada para saldar a dívida. Assim, instaurou incidente de desconsideração direta da personalidade jurídica, com base na teoria menor.
Nesse caso, sem comprovação de culpa, poderia atingir o patrimônio de:

A Agenor, sócio na época dos fatos sem poderes de gestão;
B Bernardo, diretor na época do evento lesivo e não sócio;
C Cláudio, sócio sem poderes de gestão e membro do Conselho Fiscal;
D Diva, sócia com poderes de gestão na época do evento lesivo, desligada do quadro social há quatro anos;
E Eduardo, marido de sócia com poderes de gestão na época do evento lesivo e ainda integrante do quadro social.

Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica

Prefeitura Municipal de Parauapebas - Procurador Jurídico - FADESP (2023)

Assim como no Direito Civil, também no Direito do Consumidor a desconsideração da personalidade jurídica é um importante instituto que visa a afastar o princípio de separação entre a personalidade dos sócios e a personalidade da pessoa jurídica. Nesse sentido, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor, é necessário que ocorra

A abuso de direito ou confusão patrimonial, pois a mera insolvência não permite a desconsideração no direito do consumidor, haja vista o código ter adotado a teoria maior.
B fato ou ato ilícito da parte dos sócios, pois o mero abuso de personalidade e confusão patrimonial não bastam para desconsiderar a personalidade na sistemática do CDC.
C meramente falência ou insolvência, pois o CDC não exige todos os requisitos exigidos no direito civil, razão pela qual se diz que o direito do consumidor adotou a teoria menor.
D encerramento ou inatividade, pois as demais ilicitudes ou abusos cometidos pelos sócios são resolvidos administrativamente, mantendo-se a personalidade jurídica da empresa para efeitos de cobrança por parte do consumidor.

Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica

Prefeitura Municipal de Esperança do Sul - Procurador Jurídico - OBJETIVA (2023)

A solidariedade não se presume, sempre resultando da lei ou da vontade das partes. Nos termos da Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, são sociedades solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da referida legislação:

I. Sociedades controladas. II. Sociedades consorciadas. III. Sociedades integrantes dos grupos societários.

Está(ão) CORRETO(S):

A Somente o item I.
B Somente o item II.
C Somente os itens I e III.
D Todos os itens.

Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Juiz de Direito - FGV (2023)

O Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece regras de responsabilidade aplicáveis a sociedades que participam do capital de outras.

Sobre tais regras, é correto afirmar que:

A as sociedades integrantes de grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;
B nas sociedades integrantes de grupo societário sob controle comum, o acionista ou sócio controlador, os gerentes e os administradores podem ser responsabilizados por atos da pessoa jurídica, por ordem do juiz, a pedido do consumidor;
C as sociedades participantes de um consórcio são responsáveis solidariamente, porém de forma subsidiária ao fornecedor, pelo cumprimento das obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;
D as sociedades integrantes de grupo econômico de fato respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor; as que integram grupo econômico de direito só respondem por culpa;
E as sociedades coligadas e as sociedades de propósito específico respondem objetiva e solidariamente pelo cumprimento das obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor; as de simples participação só respondem por culpa.

Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Juiz Leigo - IBADE (2023)

Acerca da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo, é correto afirmar que:

A o juiz deverá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade apenas quando estiver diante de hipóteses de fraude ou abuso de direito.
B as sociedades coligadas não responderão por culpa.
C o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
D as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
E as sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.