Questões de Decreto n° 3.029/1999 (Direito Sanitário)

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Leia o texto abaixo, baseado no Decreto nº 3.029/1999, e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

O Conselho Consultivo da Anvisa é composto, entre outros membros, por: Ministro da _________1 , que o preside; Ministro da ________2 ; representante(s) dos órgãos: ________3 de Saúde; Conselho Nacional dos _________4 de Saúde; Conselho Nacional dos Secretários _________5 de Saúde; e Confederação Nacional ________6 .

  • A Saúde1 / Fazenda2 / Sindicato dos Profissionais 3 / Gestores 4 / Municipais 5 / dos Vigilantes Sanitários 6
  • B Fazenda1 / Informática e Tecnologia2 / Sindicato dos Profissionais 3 / Administradores 4 / Regionais 5 / das Indústrias 6
  • C Saúde1 / Ciência e Tecnologia2 / Conselho Nacional 3 / Secretários Estaduais 4 / Municipais 5 / das Indústrias 6
  • D Educação1 / Saúde2 / Conselho Nacional 3 / Secretários Estaduais 4 / Municipais 5 / dos Profissionais de Saúde
  • E Saúde1 / Ciência e Tecnologia2 / Sindicato dos Profissionais 3 / Médicos 4 / Regionais 5 / Agrícola6

Nos termos do Decreto nº 3.029/1999, compete à Anvisa proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do artigo 2º da Lei nº 9.782/1999, devendo.

I. conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.

II. interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

III. proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

IV. cancelar a autorização, inclusive a especial, de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

É correto o que está contido em:

  • A I, II, III e IV.
  • B II e III, apenas.
  • C I, II e IV, apenas.
  • D I e IV, apenas
  • E III e IV, apenas.

Assinale a alternativa que não apresenta produto submetido, nos termos do Decreto nº 3.029/1999, ao controle e fiscalização pela Anvisa.

  • A Águas envasadas.
  • B Todo e qualquer produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
  • C Todo e qualquer produto obtido por técnicas de engenharia genética.
  • D Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico.
  • E Órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições.

O corregedor da Anvisa será indicado pela Diretoria Colegiada dessa agência e nomeado pelo.

  • A Presidente da República.
  • B Ministro de Estado da Saúde.
  • C Diretor do Conselho Consultivo da Agência.
  • D Congresso Nacional.
  • E Conselho Nacional de Saúde.

Assinale a alternativa que não apresenta um dos elementos constituintes da estrutura básica da Anvisa, segundo o Decreto nº 3.029/1999.

  • A Diretoria Colegiada.
  • B Procuradoria.
  • C Corregedoria.
  • D Ouvidoria.
  • E Conselho Jurídico.