Questões de Decreto nº 1.124 de 2017 - Comercialização de Alimentos e Bebidas em Veículos Automotores Adaptados - "Food Trucks" (Legislação Municipal)

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Sobre comércio de alimentos de bebidas através de food truck em espaços públicos, é INCORRETA a condição de:
  • A existência de prévia autorização de uso e devido processo de chamamento público.
  • B menção, na constituição da pessoa jurídica interessada, da atividade de serviços ambulantes de alimentação.
  • C comercialização de alimentos e bebidas em estado pronto para consumo.
  • D possibilidade de realocação dos locais autorizados na ocorrência de caso fortuito, força maior, fato de terceiro e demais fatos supervenientes que impeçam a atividade.
  • E existência autorização dos locais públicos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e pela Secretaria da Saúde, entre outros órgãos municipais.