Questões de Decreto n° 10.398 de 2014 - Regulamenta a Apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS) (Legislação Municipal)

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Considerando o disposto no Decreto n° 10.398, de 19 de novembro de 2014, que regulamenta a apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS), através do aplicativo Declaração de Informações Recebidas (DIR), deverão ser declaradas por meio da DIR as seguintes informações:

  • A quinzenalmente, as Notas Fiscais referentes aos serviços intermediados pelo declarante, exclusivamente nas situações em que a legislação atribua a ele responsabilidade pelo recolhimento do ISSQN.
  • B bimestralmente, todas as Notas Fiscais referentes aos serviços tomados, sujeitos à incidência do ISSQN.
  • C trimestralmente, todas as Notas Fiscais referentes aos serviços intermediados pelo declarante.
  • D semestralmente, outras receitas, cujo valor não tenha sido objeto de emissão de Nota Fiscal de Serviços.
  • E anualmente, número de empregados ativos vinculados ao estabelecimento no primeiro e no último dia do ano.

Considerando o disposto no Decreto no 10.398, de 19 de novembro de 2014, que regulamenta a apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS), por meio do aplicativo Declaração de Informações Recebidas (DIR), a edição de normas complementares ao regulamento, se necessário, caberá:

  • A à Procuradoria Municipal, por seu Procurador-Geral.
  • B à Auditoria Fiscal Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda, por seu Coordenador.
  • C à Assessoria Jurídica da Prefeitura, por seu Consultor Jurídico.
  • D ao Prefeito Municipal, por seu Gabinete.
  • E à Procuradoria-Geral do Município, por seu Assistente Jurídico.