Questões de Da Nulidade dos Atos Processuais (Direito Processual Civil)

Exibindo sugestões de estudos.

Direito Processual Civil Da Nulidade dos Atos Processuais

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento - Tribunal de Justiça do Amazonas (2023)

Segundo a sistemática da Lei n. 13.105/2015 e consoante o Direito Processual Civil, a respeito do efeito expansivo das nulidades, considere as seguintes assertivas:

I. A nulidade de um ato só gera a nulidade dos atos posteriores, não dos anteriores.
II. Só serão atingidos os atos posteriores que sejam dependentes daquele cuja nulidade foi declarada.
III. A nulidade de um ato ou de uma parte do processo não afetará os atos ou partes que sejam deles independentes. Daí, ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos serão atingidos (arts. 281 e 282 do CPC).

Diante disso, é correto afirmar:

A São corretas as assertivas I, II e III.
B São todas incorretas.
C São corretas as assertivas I e III.
D São corretas as assertivas I e II.

Direito Processual Civil Da Nulidade dos Atos Processuais

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

De acordo o STJ, configura hipótese de nulidade na ação de interdição a ausência de

A intervenção do MP na audiência de interrogatório, ainda que tenha sido devidamente intimado para o ato.
B intervenção do MP na audiência de interrogatório quando não tenha sido intimado para o ato pois se presume o prejuízo.
C comparecimento do interditando na audiência de instrução, ainda que este já tenha sido interrogado pelo juízo.
D intimação pessoal do curador especial para a prática dos atos processuais, devendo ser demonstrado o prejuízo, ainda que se trate de vicio grave.
E nomeação do MP para atuar como curador especial por ser imprescindível o exercício do direito de defesa.

Direito Processual Civil Da Nulidade dos Atos Processuais

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

Conforme entendimento do STJ, a ausência de intimação do MP para atuar como fiscal da ordem jurídica em ACP proposta pelo próprio MP configura hipótese de nulidade

A relativa, em decorrência do principio da independência funcional, exigindo-se a comprovação de efetivo prejuízo, pois o membro do MP pode alterar sua compreensão acerca dos fatos.
B absoluta, em decorrência do princípio da unidade.
C absoluta, em decorrência do principio da independência funcional.
D relativa, em decorrência do princípio da independência funcional na hipótese da ação ter sido proposta pelo mesmo membro do MP que deva ser intimado para atuar como fiscal.
E relativa, em decorrência do principio da unidade, exigindo-se a comprovação de efetivo prejuízo.

Direito Processual Civil Da Nulidade dos Atos Processuais

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Residência Jurídica - CS-UFG (2023)

O sistema de nulidades processuais do Código de Processo Civil determina que

A é absolutamente nulo, desde o início, o processo no qual o Ministério Público deveria intervir e não o fez.
B gera nulidade do ato processual a não observância da forma prescrita em lei, podendo ser arguida pela parte que lhe deu causa.
C o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
D a nulidade, ainda que sanável, pode ser arguida pela parte a qualquer tempo, não havendo que se falar em preclusão.
E o ato nulo deverá ser repetido, ou sua falta suprida, mesmo que a nulidade não traga prejuízo efetivo às partes.

Direito Processual Civil Da Nulidade dos Atos Processuais

Prefeitura Municipal de Dom Pedrito - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2023)

Em determinada demanda cível proposta em relação ao Município de Dom Pedrito/RS, na qual a parte autora pede a declaração de nulidade de ato administrativo, o magistrado acolheu a preliminar de coisa julgada apontada pelo Município, portanto o juiz proferiu:

A Decisão interlocutória.
B Sentença sem julgamento do mérito.
C Sentença com julgamento do mérito.
D Sentença de improcedência liminar do pedido.
E Sentença de improcedência.