Questões de Critérios de Competência (Direito Processual Civil)

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De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil brasileiro, NÃO é competência da autoridade judiciária brasileira julgar ação:
  • A Cuja obrigação deva ser cumprida no país
  • B Cujo fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
  • C De alimento quando o credor tiver domicílio ou residência apenas fora do país.
  • D Em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil brasileiro quanto ao foro competente, é correto afirmar que, em regra, tem-se o foro:
  • A Do domicílio do autor, para a ação de reparação de dano
  • B Do domicílio do devedor, nas ações de pedido de alimentos.
  • C Do lugar, onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica
  • D Do domicílio do réu, para as ações de reparação de dano por acidente de veículos

No que diz respeito às regras que tratam da competência, assinale a alternativa CORRETA, conforme o Código de Processo Civil em vigor.

  • A As partes podem modificar a competência em razão do valor, do território ou da pessoa, elegendo o foro onde será proposta a ação oriunda de direitos e obrigações.
  • B A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
  • C A execução fiscal será proposta obrigatoriamente no foro de domicílio do réu.
  • D Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional, em ações de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável.