Questões de Controle da Administração Pública (Administração Pública)

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A nulidade absoluta de um ato administrativo somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário, mediante provocação do interessado ou do Ministério Público; a nulidade relativa pode ser decretada pela própria administração, independentemente de provocação do interessado.

  • Certo
  • Errado

No conceito de controle da administração pública, a comprovação da eficiência ou da oportunidade de um ato diz respeito:

  • A ao controle hierárquico.
  • B ao controle finalístico.
  • C ao controle externo popular.
  • D ao controle de mérito.
  • E ao controle preventivo.

É um exemplo de controle prévio, a autorização do Senado Federal, necessária para que a União, estados, Distrito Federal e municípios possam contrair empréstimos externos.

  • Certo
  • Errado

Como forma de controle, cabe ao TCU julgar as contas do presidente da República.

  • Certo
  • Errado

Sobre o controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que

  • A não poderá ser revisto, mas poderá ser anulado.
  • B poderão ser apreciados apenas os aspectos de legalidade do ato.
  • C é possível a apreciação do mérito da decisão administrativa.
  • D o juiz pode pronunciar-se sobre a conveniência e oportunidade do ato, mesmo que não seja pela ótica da legalidade.