Questões de Conceito e Características da Jurisdição (Direito Processual Civil)

A  As sentenças proferidas por órgãos jurisdicionais estrangeiros somente poderão ser executadas no Brasil por meio de carta rogatória após a concessão de exequatur pelo STJ.

B Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, julgar as ações em que o réu, independentemente da sua nacionalidade, estiver domiciliado no brasil.

C Ocorrerá a continência entre duas ou mais ações quando  houver identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos.

D Caberá auxilio direito quando a medida solicitada pela autoridade estrangeira não decorrer diretamente de decisão proferida por autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

E O procedimento da carta rogatória, de jurisdição voluntária tramitará perante o STJ e deverá assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

A Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente simples.

B O autor somente poderá pleitear direito alheio em nome próprio, quando a parte contrária aquiescer sobre a substituição processual.

C Violado o direito, carece o autor de interesse para propor ação meramente declaratória.

D O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.

E Para poder postular em juízo, o autor deverá demonstrar em juízo capacidade postulatória, interesse processual e probabilidade do direito invocado.

A Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, autorizando-se a exceção nos casos de segredo de justiça.

B O direito de consultar os autos e requerer certidões de processo que tramite em segredo de justiça é restrito às partes, aos seus representantes e a qualquer advogado, mesmo sem procuração nos autos.

C A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

D A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

A A jurisdição é fruto do poder jurisdicional do Estado, enquanto poder é uma coisa só; a divisão em matérias é meramente organizacional.

B A movimentação inicial da jurisdição está condicionada à provocação do interessado, salvo a restauração de autos que pode ser iniciada de ofício pelo juiz.

C O Estado-juiz vai substituir a vontade das partes, evitar o exercício arbitrário das próprias razões, não havendo casos em que a lei autoriza que a pessoa atue legitimamente.

D Tem por base o princípio do juiz natural, proibição do tribunal de exceção; tem relação com uma questão temporal. Juiz imparcial é aquele que não é suspeito e nem impedido.

A A existência da lide é fator determinante para o exercício da jurisdição.

B A jurisdição é uma expressão do princípio constitucional da soberania nacional.

C Há multiplicidade de jurisdições nacionais, ante a realidade federativa do Estado brasileiro. 

D Trata-se de atividade monopolizada pelo Estado, que não pode ser exercida por terceiros.