Questões de Coisa Julgada (Direito Processual Civil)

Limpar Busca

Determinada empresa lançou um consórcio para aquisição de moradias populares com pagamento de prestações que, pelo baixo preço, atraíram centenas de interessados. Após um ano, contudo, as prestações dobraram de valor por conta da incidência de pequenos reajustes mensais não previstos no contrato. A Defensoria Pública ajuizou ação para defesa dos direitos dos consorciados e o processo foi sentenciado. A coisa julgada, nesse caso, segundo a legislação vigente, terá efeito

  • A inter partes, alcançando todos os consorciados, atuais e futuros em caso de procedência, desde que comprovada a hipossuficiência.
  • B intra partes, em caso de procedência ou de improcedência, aberta a habilitação de interessados na fase de cumprimento de sentença.
  • C secundum eventum litis, contra todos, ainda que o pedido seja julgado improcedente por insuficiência de provas.
  • D erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todos os consorciados e seus sucessores.
  • E ultra partes, mas restrita ao grupo de consorciados, salvo improcedência por insuficiência de provas.

Considerando o Código de Processo Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue o item com relação à ação civil pública.


A abrangência territorial da coisa julgada formada em ação civil pública se orienta pelos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, e não por limites geográficos.

  • Certo
  • Errado

Sobre o processo coletivo,

  • A em ação coletiva que veicula direitos individuais homogêneos, a coisa julgada, no caso de procedência ou improcedência, atinge os interessados que participaram da ação; aqueles que não participaram da ação poderão ajuizar ação individual.
  • B segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, os efeitos da sentença em ação civil pública são limitados à competência territorial do seu órgão prolator.
  • C em caso de desistência infundada ou abandono da ação civil pública por associação legitimada, somente o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa da ação.
  • D no caso de procedência do pedido da ação coletiva que veicula interesses individuais homogêneos, é vedado ao juiz a prolação de sentença com condenação genérica, em atenção ao princípio da máxima efetividade do processo coletivo.
  • E quando dois legitimados ajuízam em conjunto determinada ação coletiva versando sobre direitos difusos, classifica-se o litisconsórcio em ativo, inicial e necessário, em razão da natureza incindível da relação jurídica de direito material.

De acordo com o CPC, não havendo recurso interposto pela parte interessada, incidirá a autoridade de coisa julgada material sobre

  • A a decisão interlocutória que conceda a tutela provisória antecipada requerida em caráter antecedente.
  • B a declaração de falsidade documental que for suscitada como questão principal e que conste da parte dispositiva da sentença.
  • C o capítulo de acórdão que, em mandado de segurança, aprecie questão prejudicial incidentalmente arguida pelo impetrante.
  • D a verdade dos fatos utilizada como fundamento principal da sentença de improcedência em ação desconstitutiva.
  • E o pronunciamento do magistrado que arbitre astreinte em execução de título extrajudicial, fixando multa pelo descumprimento de obrigação de fazer.

De acordo com o CPC, não havendo recurso interposto pela parte interessada, incidirá a autoridade de coisa julgada material sobre

  • A a decisão interlocutória que conceda a tutela provisória antecipada requerida em caráter antecedente.
  • B a declaração de falsidade documental que for suscitada como questão principal e que conste da parte dispositiva da sentença.
  • C o capítulo de acórdão que, em mandado de segurança, aprecie questão prejudicial incidentalmente arguida pelo impetrante.
  • D a verdade dos fatos utilizada como fundamento principal da sentença de improcedência em ação desconstitutiva.
  • E o pronunciamento do magistrado que arbitre astreinte em execução de título extrajudicial, fixando multa pelo descumprimento de obrigação de fazer.