Questões de Advocacia Pública no Processo Civil (Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015)

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Sobre a advocacia pública, à luz do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro, em qualquer hipótese, para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
  • B A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
  • C O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
  • D Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.
  • E Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os membros da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período de suspensão do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

Assinale a alternativa correta sobre a Advocacia Pública.

  • A O Município goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos casos em que a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
  • B A intimação do Município será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
  • C O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo, fraude ou culpa, em qualquer de suas modalidades, no exercício de suas funções.
  • D A intimação pessoal da Advocacia Pública far-se-á apenas por carga ou remessa.
  • E O instrumento de transação referendado pela Advocacia Pública é título executivo judicial.

Tendo em vista o disposto no Código de Processo Civil, de regra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão, para todas as suas manifestações processuais, de:

  • A prazo em dobro.
  • B prazo pela metade
  • C julgamento causas que forem autores em até 60 (sessenta) dias.
  • D julgamento das causas em que forem réus em até 90 (noventa) dias.
  • E direito a atos meramente ordinatórios do juiz com fundamentação própria das sentenças.

É correto afirmar que o membro da Advocacia Pública será civil

  • A e solidariamente responsável quando agir com dolo ou culpa no exercício de suas funções.
  • B e progressivamente responsável quando agir com culpa ou fraude no exercício de suas funções.
  • C e exclusivamente responsável quando agir com dolo, culpa ou fraude no exercício de suas funções.
  • D e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
  • E e subsidiariamente responsável quando agir com dolo ou culpa no exercício de suas funções.

Em vista das disposições contidas no novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) aplicáveis aos advogados públicos, analise as afirmativas.
I - Ao advogado público, que deixar de cumprir decisão judicial, de natureza provisória ou final, poderá o juiz aplicar multa, por ato atentatório à dignidade da justiça, de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. II - O advogado público responde pela multa fixada pelo juiz, em virtude da inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. III - A percepção de honorários de sucumbência por advogados públicos depende de regulamentação legal. IV - Após expirado o prazo, o advogado público será intimado para devolver o processo no prazo de 3 (três) dias, sob pena de aplicação de multa, se for o caso, ao agente público responsável pelo ato.
Estão corretas as afirmativas

  • A I, II, III e IV.
  • B III e IV, apenas.
  • C I, II e IV, apenas.
  • D II e III, apenas.