Questões de Ações Autônomas de Impugnação (Direito Processual Civil)

Exibindo sugestões de estudos.

Direito Processual Civil Ações Autônomas de Impugnação | Ação Rescisória

Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas - Assessor - FUNCERN (2024)

Sobre a ação rescisória, à luz do disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ainda que haja a concessão de tutela provisória.
B a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.
C o direito à rescisão, regra geral, extingue-se em três anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
D a ação rescisória não poderá ter por objeto apenas um capítulo da decisão.

Direito Processual Civil Ações Autônomas de Impugnação | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Processos de Competência Originária dos Tribunais | Ação Rescisória

Prefeitura Municipal de Pérola - PR - Procurador Jurídico - Instituto Social Univida (2024)

Acerca da Ação Rescisória e do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), é correto afirmar que:

A É vedado na Ação Rescisória emendar a inicial.
B O terceiro juridicamente interessado não possui legitimidade para propor Ação Rescisória.
C Serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.
D O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, inclusive nos casos que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
E O autor da Ação Rescisória deverá depositar cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

Direito Processual Civil Ações Autônomas de Impugnação | Ação Rescisória

Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2023)

Assinale a alternativa correta:

A O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
B A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, diante do interesse público envolvido.
C Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará ao órgão superior a designação de outro membro do Ministério Público para dar andamento ao processo.
D O Ministério Público somente tem legitimidade para propor a ação rescisória se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
E Independentemente de demonstração de prejuízo, é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

Direito Processual Civil Recursos | Classificação dos Recursos. Decisões Passíveis de Recurso. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito. | Ações Autônomas de Impugnação | Ação Rescisória

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde - FGV (2023)

Flávio e Cláudio, estudantes de Direito, travaram debate sobre a ação rescisória. O primeiro afirmou que, em tal espécie de ação autônoma de impugnação, há um juízo inicial feito pelo órgão julgador, que, se positivo, leva à desconstituição da decisão impugnada.

O segundo, concordando com Flávio, complementou que, em alguns casos, além de desconstituir a decisão atacada, o Tribunal poderá julgar o caso concreto.

Flávio e Cláudio, respectivamente, fizeram referência ao

A juízo de admissibilidade e juízo de mérito.
B juízo rescindente e juízo rescisório.
C juízo devolutivo e juízo translativo.
D juízo rescisório e juízo rescindente.
E juízo rescindente e juízo de mérito.

Direito Processual Civil Reclamação | Ações Autônomas de Impugnação

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FGV (2023)

A empresa A manejou reclamação para garantir a observância da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em sede de ação direta de constitucionalidade, pois o Tribunal estadual não aplicou a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no caso concreto. A reclamação foi dirigida ao Supremo Tribunal Federal.

Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:

A por se tratar de reclamação para garantir a autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, esta pressupõe o esgotamento das instâncias ordinárias;
B por ter natureza de recurso, o relator do Supremo Tribunal Federal determinará a intimação do beneficiário da decisão impugnada para apresentar sua resposta no prazo de cinco dias;
C como o Ministério Público não figura como reclamante, terá vista do processo por cinco dias após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado;
D não será admitida a manifestação de outros interessados para impugnar o pedido do reclamante, com exceção do autor do ato impugnado e daquele a quem o ato beneficiar;
E ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal cassará a decisão impugnada, não podendo determinar outra medida adequada à solução da controvérsia.