Questões de Ação monitória (Direito Processual do Trabalho)

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Direito Processual do Trabalho Ação Civil Pública | Ações especiais no processo trabalhista | Ação de consignação em pagamento | Ação monitória

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo - Diversos Cargos - TRT - 2ª Região/SP (2016)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

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Das ações civis admissíveis no processo trabalhista é INCORRETO afirmar que:

A Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
B É admitida a ação monitoria a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
C A sentença da Ação Civil Pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
D No caso de conciliação, a medida cabível para desconstituir o termo de homologação é a ação anulatória.
E Os Termos de Ajustamento de Conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho, e os Termos de Conciliação firmados nas Comissões de Conciliação Prévia constituem títulos executivos extrajudiciais aptos a instruir a ação executiva.

Direito Processual do Trabalho Ações especiais no processo trabalhista | Mandado de segurança | Ação monitória | Ação anulatória

Tribunal Regional do Trabalho - Juiz do Trabalho - CESPE/CEBRASPE (2010)

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No que se refere a ações civis admissíveis no processo trabalhista, assinale a opção correta.

A As varas do trabalho e os juízes de direito investidos de jurisdição trabalhista não têm competência para julgar mandado de segurança.
B A legitimação ativa e a passiva, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido constituem condições genéricas do mandado de segurança, enquanto o direito líquido e certo, a ilegalidade ou o abuso de poder e o ato de autoridade pública constituem condições especiais desse tipo de ação.
C Se pessoa não beneficiária da justiça gratuita apresentar requerimento perante a secretaria de turma de TRT, relativo à autenticação de peças, extraídas do processo principal, para formação de agravo de instrumento, e esse requerimento for indeferido, caberá mandado de segurança contra essa decisão.
D A ação anulatória é uma ação de conhecimento, de natureza cominatória.
E Na ação monitória, considerando-se as peculiaridades do processo do trabalho, embora seja indispensável que o credor possua prova escrita destituída de executoriedade, não há necessidade de a obrigação ser líquida, podendo, portanto, abranger parcelas vencidas e vincendas.

Direito Processual do Trabalho Recurso de revista | Pressupostos extrínsecos e intrínsecos | Ação monitória

Ministério Público do Trabalho (MPT) - Diversos Cargos - PGT (2009)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A a ação monitória, cabível na Justiça do Trabalho, é ação de conteúdo cognitivo, submetida ao procedimento especial de jurisdição contenciosa, mediante a qual a parte pretende obter a satisfação de um crédito, representado por documento destituído de eficácia executiva, como se verifica na hipótese em que o empregado, portador de um termo de rescisão do contrato de trabalho, ajuiza ação monitória, com base nesse documento, a fim de obter do sujeito passivo a prestação inadimplida;
B ante a inexistência de dispositivo específico que a defina, atribui-se aos Tribunais Regionais a competência funcional para conhecer e julgar a ação anulatória que objetiva a declaração de nulidade de cláusula coletiva, em face da semelhança com a ação de dissídio coletivo;
C quando a matéria for de índole constitucional, é cabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento;
D não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial;

Direito Processual do Trabalho Mandado de segurança | Ação de consignação em pagamento | Ação monitória

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo - Juiz do Trabalho - TRT - 15ª Região (2007)

Considerando a legislação vigente, assim como as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - A ação de consignação em pagamento pode ser proposta por terceiro, e, na contestação, o réu pode alegar que foi injusta a recusa;

II - A ação de prestação de contas compete a quem tem o direito de exigi-las, mas não a quem tem a obrigação de prestá-las;

III - A ação monitoria cabe com base em prova escrita, sem eficácia de titulo executivo, para entrega de determinado bem móvel ou imóvel.

IV - Na ação monitoria, não havendo embargos, constituir-se-ã, de pleno direito, o título executivo extrajudicial;

V - O direito de requerer mandado de segurança prescreve em 120 (cento e vinte) dias contados do ato impugnado.

A Todas as assertivas estão incorretas;
B Apenas quatro assertivas estão incorretas;
C Apenas três assertivas estão incorretas;
D Apenas duas assertivas estão incorretas;
E Apenas uma assertiva está incorreta.