Questões de Ação civil pública (Direito Processual do Trabalho)

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A empresa Banco do Bem verificou que determinada ação trabalhista foi distribuída perante o Juízo Trabalhista da localidade em que o Reclamante residia e não da localidade em que efetivamente prestava serviços. Diante desse quadro, o advogado da empresa deve apresentar

  • A exceção de incompetência territorial, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, antes da audiência e em peça processual específica.
  • B exceção de incompetência territorial, no prazo de 5 (cinco) dias contados da notificação, antes da audiência e em peça processual específica.
  • C exceção de incompetência territorial, no prazo de 8 (oito) dias contados da notificação, antes da audiência e em peça processual específica.
  • D exceção de incompetência territorial, como preliminar da contestação, em audiência.
  • E exceção de incompetência territorial, em peça processual específica, em audiência.

Na Justiça do Trabalho é possível ao reclamante postular sem a assistência de advogado:

  • A em qualquer ação e em qualquer grau de jurisdição.
  • B em ação rescisória, em primeiro grau de jurisdição.
  • C em mandado de segurança, em primeiro grau de jurisdição.
  • D em ação requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício, até o segundo grau de jurisdição.
  • E em ação requerendo o pagamento de verbas rescisórias, até o primeiro grau de jurisdição.

José da Silva propôs reclamação trabalhista contra a Tudo de Bom Serviços Ltda., em setembro de 2018, e a audiência foi designada para o dia 29 de janeiro de 2019, às 10 horas. Ocorre que na data designada, o Reclamante não compareceu na audiência. Nessa circunstância, o Juiz do Trabalho que presidiu a audiência deve determinar

  • A o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução, para data posterior.
  • B a suspensão do feito, intimando o Reclamante para comprovar o motivo de sua ausência.
  • C o arquivamento dos autos e condenar o Reclamante ao pagamento de custas processuais, exceto se for beneficiário da justiça gratuita, independentemente da comprovação de que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.
  • D o arquivamento dos autos e condenar o Reclamante ao pagamento de custas processuais, mesmo que seja beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.
  • E o arquivamento do feito, concedendo prazo de 10 dias para que o Reclamante comprove o motivo da ausência e requeira a isenção das custas.

Considere as assertivas abaixo sobre ação civil pública na Justiça do Trabalho.


I - A competência para a ação civil pública fixa-se pela extensão do dano. Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das Varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.


II - Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a ação civil pública das Varas do Trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho, ficando prevento o Juízo a que a primeira ação houver sido despachada.


III - Na Justiça do Trabalho, os sindicatos e o Ministério Público têm competência para a propositura de ação civil pública, sendo vedada sua atuação em litisconsórcio na hipótese de defesa de interesses difusos.


Quais são corretas?

  • A Apenas I
  • B Apenas II
  • C Apenas III
  • D Apenas I e II
  • E I, II e III
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Esta questão pode estar desatualizada.

Das ações civis admissíveis no processo trabalhista é INCORRETO afirmar que:

  • A Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
  • B É admitida a ação monitoria a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
  • C A sentença da Ação Civil Pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
  • D No caso de conciliação, a medida cabível para desconstituir o termo de homologação é a ação anulatória.
  • E Os Termos de Ajustamento de Conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho, e os Termos de Conciliação firmados nas Comissões de Conciliação Prévia constituem títulos executivos extrajudiciais aptos a instruir a ação executiva.