Resolver o Simulado CONSULPLAN - Nível Médio
Direito Administrativo
- A não é possível extrair do ordenamento jurídico brasileiro o princípio da razoabilidade, tendo em vista a indeterminação de sua conceituação e a falta de aplicabilidade prática.
- B o princípio da publicidade assegura a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações não só de interesse particular como de interesse geral da coletividade.
- C o princípio da moralidade visa a preservar a estabilidade nas relações jurídicas, vedando a retroatividade dos atos administrativos e impedindo a aplicação de nova interpretação a situações pretéritas.
- D o princípio da eficiência, expresso na Constituição, tem como foco a mudança de paradigma na prestação de serviços e produção de bens pelo Estado, que passam a ter finalidade essencialmente lucrativa.
- E o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, expressamente incluído no texto constitucional pela EC 19/1998, inviabiliza que direitos fundamentais individuais sejam opostos em face do Estado.
- A não é possível haver a desapropriação de bem municipal, por ser bem público, que somente pode ser alienado após sua desafetação.
- B empresa concessionária de serviço público pode promover atos executórios de desapropriação, desde que previsto no contrato de concessão.
- C somente se admite a transferência de propriedade entre estados e municípios por meio de consórcios públicos, após acordo de vontade dos entes envolvidos.
- D é possível a desapropriação do bem municipal pela empresa pública estadual, desde que haja autorização do chefe do Poder Executivo do Estado, cuja estrutura integra.
- E não é possível haver a desapropriação por utilidade pública no caso, a qual só pode ser utilizada nos casos de proteção da segurança nacional, de defesa do Estado e de socorro público em caso de calamidade.
Quanto à licitação e aos contratos da Administração Pública, consoante o que dispõe a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar, EXCETO:
- A O contratado, na execução do contrato, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido pela Administração.
- B Nos casos de concessão de direito real de uso é cabível a modalidade de licitação denominada concorrência.
- C Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no país e produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
- D É nulo e de nenhum efeito, em qualquer hipótese, contrato verbal com a Administração.
O pacote anticorrupção enviado pelo governo ao Congresso Nacional no dia 18 de março deste ano evidencia a necessidade de o Estado se organizar para reduzir os índices de corrupção no Brasil. A principal meta do pacote está na agilização de processos judiciais e administrativos que tenham relação à prática de atos ilícitos contra o patrimônio público.
O servidor público responde não apenas administrativa, mas também civil e penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições. Assinale a alternativa INCORRETA sobre o assunto:
- A A obrigação de reparar danos causados estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
- B Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
- C A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria não isenta a responsabilidade administrativa do servidor, uma vez que as sanções são independentes entre si.
- D A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
- E As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, uma vez que são independentes entre si.
Eventualmente, há hipóteses em que se torna possível a rescisão do contrato administrativo, independentemente de culpa do contratado, por exemplo, em virtude de caso fortuito, ou força maior. Nessas hipóteses, fará ele jus a uma série de garantias e direitos de cunho patrimonial, EXCETO:
- A Recebimento dos valores devidos em razão da execução do contrato até a data da rescisão.
- B Recebimento da devolução da garantia.
- C Recebimento do custo da desmobilização.
- D Recebimento de multa compensatória, na razão do prazo contratual até a data da rescisão.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, analise as afirmativas.
I. A quitação com as obrigações militares e eleitorais é um requisito básico para a investidura em cargo público.
II. É vedada a posse em cargo público, mediante procuração.
III. A promoção é uma forma de provimento de cargo público.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
- A I
- B II
- C III
- D I e II.
- E I e III.
O concurso público de provas ou de provas e títulos é obrigatório para a nomeação em cargos de provimento efetivo da administração pública federal. Sobre a investidura e o provimento de cargos públicos na UFRJ, assinale a alternativa correta:
- A À UFRJ é vedado o provimento de cargos com estrangeiros, uma vez que a nacionalidade brasileira é requisito básico para investidura em cargo público.
- B O aproveitamento é uma forma de provimento de cargo público.
- C Para ingressar em um cargo efetivo na UFRJ, o candidato deverá ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo até o fim do estágio probatório.
- D A aptidão física e mental não é considerada requisito básico de investidura em cargo público, uma vez que às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público de qualquer cargo.
- E A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
No sistema federativo, os componentes da federação materializam o próprio Estado, dentro dos limites constitucionais existentes. Nesse sentido, marque a assertiva correta que se refere à organização administrativa brasileira.
- A As fundações criadas pelo Estado têm personalidade de direito público ou de direito privado. No entanto, independentemente de sua natureza jurídica são autorizadas por lei para sua instituição e necessitam de lei ordinária para definir sua área de atuação.
- B As associações são de direito público e se estabelecem de forma derivada, com a formação de consórcios públicos para implementar um sistema de gestão associada para a consecução de objetivos de interesse comum dos entes pactuantes.
- C As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade de direito privado, com autonomia administrativa, financeira e orçamentária, adequada às entidades empresariais, via de regra, com capital próprio, com sujeição à vinculação estatal, exceto suas subsidiárias, pois a gestão de suas atividades é atribuída à própria empresa pública ou à sociedade de economia mista.
- D As agências reguladoras são atribuições legais dadas às autarquias e fundações, por menção honrosa em lei e exercem precipuamente o controle dos serviços e a prestá-lo com desenvoltura e efetividade.
Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
- A No processo administrativo, aos demais princípios acautelados na Carta Magna, somam-se princípios de caráter mais amplo ligados aos direitos individuais e aos processuais.
- B Na tarefa da promoção da responsabilização de servidor público mediante processo administrativo disciplinar, os únicos princípios a serem observados são os Princípios Constitucionais Fundamentais: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
- C No processo administrativo devem ser observados, além dos Princípios Constitucionais Fundamentais, outros princípios aplicáveis à Administração Pública, tais como: Princípio do Devido Processo Legal, Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, Princípio da Verdade Real e Princípio da Presunção de Inocência ou de não culpabilidade.
- D O Princípio do Devido Processo Legal, considerado o princípio fundamental do processo administrativo, é a base sobre a qual os demais princípios aplicáveis ao processo administrativo se sustentam. Por esse princípio, nenhuma decisão gravosa a um determinado sujeito poderá ser imposta sem que, antes, tenha sido submetido a um processo cujo procedimento esteja previamente previsto em lei.
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, assinale a opção INCORRETA.
- A O princípio da eficiência administrativa revela-se quando a atividade estatal obedece à racionalização econômica.
- B Em face do princípio da razoabilidade, admite-se o controle da discricionariedade administrativa pela via judicial.
- C Não fere o princípio da publicidade, o ato processual praticado sob sigilo em preservação da segurança da sociedade, ou indispensável à defesa da intimidade.
- D O princípio da segurança jurídica apresenta-se como espécie de limitação ao princípio da legalidade, autorizando, assim, o prazo decadencial de cinco anos para convalidação de todos os atos administrativos que favoreçam o administrado, mesmo quando apresentem vício de legalidade e comprovada má-fé.
Direito Constitucional
A Constituição Federal veda expressamente a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvado, quando houver compatibilidade de horário, nos casos autorizados pelo próprio texto constitucional. Neste contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um destes casos.
- A Acumulação de dois cargos de professor.
- B Acumulação de dois cargos técnico ou científico.
- C Acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico
- D A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Compete aos municípios, nos termos da Constituição da República:
- A Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a lei orgânica municipal.
- B Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensinos fundamental e médio.
- C Legislar sobre direito financeiro, como, por exemplo, ao limitar o tempo de espera nas filas de instituições financeiras.
- D Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
- E Decidir pela sua inclusão, ou não, em região metropolitana criada pelo Estado.
- A eleição direta dos dirigentes.
- B nomeação para cargo de direção.
- C vedação aos candidatos sem qualificação técnica.
- D indicação de lista tríplice para um cargo de direção.
- E representação contra o exercício negligente do cargo.
- A atrai a ratificação por referendo.
- B constitui competência exclusiva do Congresso.
- C depende de sanção do Presidente da República.
- D compõe ato complexo envolvendo dois poderes.
- E estabelece limites remuneratórios para a República.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento:
- A do Ministério Público, em sede de inquérito civil.
- B do ministro da Fazenda, quando da investigação de crimes contra a ordem tributária.
- C da autoridade policial, durante a investigação criminal.
- D do Ministério Público, somente após o recebimento da denúncia no processo penal.
À União compete legislar, exclusivamente, sobre
- A trânsito.
- B matéria processual.
- C previdência social.
- D defesa da saúde.
- A nomear o Advogado-Geral da União, escolher o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e decretar indulto.
- B declarar o estado de defesa, celebrar atos internacionais, editar, deliberar e sancionar Medidas Provisórias.
- C indicar o Presidente do Senado, nomear Juiz do Tribunal Regional do Trabalho e convocar o Conselho de Defesa Nacional.
- D aprovar o Vice-Presidente da República, aceitar lista tríplice para Procurador-Geral da República e conceder anistia ampla e geral.
- E promover Oficiais Generais, enviar ao Congresso projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e exercer a direção superior da administração federal.
São isentos do pagamento de custas e taxas judiciais, EXCETO:
- A O Habeas Data.
- B O Habeas Corpus.
- C A Ação Popular.
- D O Mandado de Segurança.
A respeito das garantias constitucionais, assinale a alternativa correta:
- A A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
- B No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, em razão do uso.
- C O brasileiro naturalizado será extraditado por envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, independente de ter sido praticado antes da naturalização.
- D A tortura e a ação de grupos armados contra ordem constitucional são crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
I. O pluralismo político, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos da República Federativa do Brasil.
II. A igualdade entre os Estados, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar e construir uma sociedade livre, justa e solidária são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
III. A concessão de asilo político e a defesa da paz são princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
Estão corretas as afirmativas
- A I, II e III.
- B I e II, apenas.
- C I e III, apenas.
- D II e III, apenas.
Direito Penal
São crimes contra as relações de consumo previstas na Lei nº 8.078/1990, EXCETO:
- A Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado.
- B Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente.
- C Empregar, na reparação de produtos, componentes de reposição usados, com autorização do consumidor.
- D Fazer publicidade que sabe ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial a sua segurança.
De acordo com a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre crime de lavagem de dinheiro, analise as afirmativas abaixo.
I. A Lei nº 9.613/98 traz um rol taxativo de crimes em relação aos quais é possível a lavagem de dinheiro quando o agente ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente deles.
II. A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos na referida lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
III. Aquele coautor do crime de lavagem de dinheiro que, espontaneamente, colaborar com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, não faz jus à diminuição de pena.
Está ( ão ) correta( s ) apenas a ( s ) afirmativa ( s )
- A I.
- B II.
- C III.
- D I e II.
- E II e III.
Quanto aos crimes contra a honra, assinale a alternativa INCORRETA:
- A Nos crimes de calúnia e difamação contra funcionário público, em razão de suas funções, a ação penal procede- se mediante representação do ofendido.
- B O conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informações que preste no cumprimento de dever do ofício, não constitui injúria ou difamação punível.
- C Nos crimes contra a honra, a exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
- D Não constituem injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador, e, da mesma forma, quem lhe dá publicidade.
Nos termos do Código Penal, o agente que falsificar, no todo ou em parte, cheque emitido por banco privado, comete o crime de
- A falsidade ideológica.
- B fraude contra credores.
- C falsificação de documento público.
- D falsificação de documento particular.
De acordo com a Lei nº 8.072/1990, é considerado crime hediondo:
- A Estupro de vulnerável tentado.
- B Epidemia com resultado lesão corporal de natureza grave.
- C Concussão.
- D Falsificação de selo público destinado a autenticar atos oficiais da União.
- A Inscrever como aluno em creche.
- B Fornecer emprego ou trabalho.
- C Segregar no ambiente escolar.
- D Manter como aluno em estabelecimento de ensino.
Quanto à legislação especial, assinale a alternativa INCORRETA:
- A Não se admite ação penal subsidiária da pública nos crimes falimentares previstos na Lei 11.101/2005.
- B Os crimes previstos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada.
- C As infrações penais eleitorais são de ação penal pública incondicionada.
- D Quanto aos atos processuais de competência dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
Em tal hipótese, o referido funcionário estará cometendo o crime de
- A peculato.
- B concussão.
- C prevaricação.
- D corrupção ativa.
- A tipicidade.
- B punibilidade.
- C culpabilidade.
- D antijuridicidade.
- A Particular, desobedece à ordem legal de servidor público.
- B Particular, perante autoridade, acusa-se de crime inexistente.
- C Particular, sozinho, subtrai, para si, bem de repartição pública.
- D Funcionário público deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse pessoal.
- E Funcionário público apropria-se de dinheiro público que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
Direito Previdenciário
Acerca da seguridade social, é correto afirmar, EXCETO:
- A Será financiada, também, por contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior.
- B A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá receber incentivos fiscais do Poder Público, como estabelecido em lei.
- C As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
- D Tem como objetivo, dentre outros, a seletividade.
No que se referem aos segurados obrigatórios pessoas físicas como empregados, da Previdência Social, são os seguintes:
- A o servidor público ocupante de cargo efetivo, em Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.
- B apenas o brasileiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença à empresa brasileira de capital nacional, ficando o estrangeiro sujeito à legislação de seu país
- C o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
- D aquele que presta serviço no Brasil à missão diplomática ou à repartição consular de carreira estrangeira e aos órgãos a elas subordinados, ou aos membros dessas missões e repartições, inclusive o não brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.
- A Preservação do valor real dos benefícios.
- B Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
- C Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
- D Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.
Marque o item correto.
- A São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em Decreto do Presidente da República.
- B As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
- C Mesmo a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, poderá contratar com o Poder Público, mas dele não receberá benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
- D A seguridade social tem caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
Marque a opção correta.
I. O valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício.
II. Não serão considerados, para cálculo do salário de benefício, os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo terceiro salário (gratificação natalina).
III. Não será considerado, para o cálculo do salário de benefício, o aumento dos salários de contribuição que excederem o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.
- A As três opções estão corretas.
- B As três opções estão erradas.
- C Apenas o item II está errado.
- D Os itens II e III estão errados.
Segundo o Art. 194, da Constituição Federal, “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Dentro desse entendimento constitucional, NÃO podemos afirmar que:
- A as ações da seguridade social são integradas e abrangem o Poder Público e toda a sociedade.
- B a saúde é assegurada a todos, como um dever do Estado. Não há necessidade de contribuição para o sistema de saúde.
- C a previdência social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.
- D o sistema securitário inclui a assistência social, por isso requer a contribuição para amparar seus beneficiários, e não atende a todos indiscriminadamente, como acontece na saúde. Para tanto, os benefícios assistenciais necessitam de contribuição.
Foram unificados, sob a denominação de PIS/PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), segundo a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975. Sobre isso, assinale a opção correta.
- A A administração e fiscalização da contribuição para o PIS/PASEP compete à Secretaria da Receita Federal.
- B A contribuição para o PIS/PASEP é apurada trimestralmente.
- C As sociedades cooperativas estão isentas do pagamento da contribuição para o PIS/PASEP.
- D As pessoas jurídicas de direito público interno estão isentas na arrecadação no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas para o PIS/PASEP.
Direito da Criança e do Adolescente
Segundo a Lei nº 8.069/1990, o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, estando este internado provisoriamente, será de
- A 122 (cento e vinte e dois dias).
- B 90 (noventa dias).
- C 61 (sessenta e um dias).
- D 45 (quarenta e cinco dias).
Direito Processual Penal
Quanto às partes e ao juiz, assinale a alternativa correta:
- A Ao órgão do Ministério Público não se estendem as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.
- B A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
- C O juiz não poderá ordenar, de ofício, produção antecipada de prova antes de iniciada a ação penal.
- D Não se exigem poderes especiais do procurador para arguir falsidade de documento.
Direito Penal
- A Comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação.
- B Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho.
- C Recolher-se à habitação em hora fixada.
- D Não mudar do território da comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste.
Direito Processual Penal
Quanto à Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Tem-se admitido a propositura da ação penal privada subsidiária da pública, em caso de arquivamento do inquérito policial.
( ) Ajuizada a ação subsidiária, o Ministério Público não poderá retomar a ação como parte principal.
( ) Oferecida a queixa subsidiária, o Ministério Público poderá repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva.
( ) Admite-se a ação penal privada subsidiária da pública tanto em crimes de ação penal pública incondicionada, quanto em crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
A sequência está correta em
- A V, V, V, F
- B V, F, V, F
- C V, F, F, V
- D F, F, V, V
- E F, V, F, V
A prisão temporária de “Tício” terá o prazo de ______ dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
- A 5
- B 10
- C 30
- D 81
Quanto à prova, é INCORRETO afirmar:
- A Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.
- B A confissão será divisível e retratável.
- C À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.
- D Admite-se ordem judicial genérica nos mandados de busca.
Considere as seguintes situações-problema ocorridas no procedimento ordinário do Processo Penal.
I. Mévio foi condenado pela prática de corrupção ativa e interpôs apelação, mas o MM. Juiz de Direito, em despacho, julgou-a deserta.
II. O MM. Juiz Federal ordenou a suspensão do processo penal, em virtude da questão prejudicial.
III. O MM. Juiz de Direito absolveu sumariamente o réu no procedimento do Tribunal do Júri.
IV. O MM. Juiz de Direito impronunciou o réu no procedimento do Tribunal do Júri.
Contra as decisões acima descritas, são cabíveis os seguintes recursos, respectivamente,
- A agravo / recurso em sentido estrito / recurso em sentido estrito / apelação.
- B recurso em sentido estrito / recurso em sentido estrito / apelação / apelação.
- C recurso em sentido estrito / apelação / recurso em sentido estrito / apelação.
- D apelação / apelação / recurso em sentido estrito / recurso em sentido estrito.
- E apelação / recurso em sentido estrito / apelação / recurso em sentido estrito.
De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado
- A resistir justificadamente a ordem judicial.
- B cumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança.
- C deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo.
- D praticar nova infração penal culposa.
Direito Penal
De acordo com a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de
- A condenado acometido de doença suave.
- B condenada com filho deficiente físico.
- C condenada com filho maior.
- D condenado maior de 60 anos.
Direito Processual Penal
Sobre o tema Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória, marque a alternativa correta.
- A Tício, assistente da acusação, não tem legitimidade para requerer a decretação de prisão preventiva do acusado no processo penal.
- B Tício, maior de 80 anos de idade, comete um crime e tem prisão preventiva decretada contra si. Pode o juiz substituí-la por prisão domiciliar.
- C Tício comete um crime de homicídio simples, não hediondo, e pode ter sua prisão temporária decretada pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30.
- D Tício comete um crime apenado com reclusão e é preso em flagrante delito. A autoridade policial não pode arbitrar fiança, pois só poderia fazê-la em relação às infrações apenadas com detenção.
- E Tício comete um crime doloso contra a vida. Ele não poderá ter decretada a monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão, pois não existe tal medida no processo penal brasileiro.
Direito Tributário
No que toca às disposições do Código Tributário Nacional sobre Garantias e Privilégios do Credito Tributário e Administração Tributário, é correto afirmar que
- A a cobrança judicial do crédito tributário é sujeita à habilitação em inventário.
- B é presumida fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução, ainda que o devedor tenha reservado bem suficiente para pagamento da dívida.
- C é vedada a divulgação por parte da fazenda pública de informações relativas a representações fiscais para fins penais.
- D as Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios têm o dever de prestar mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida em lei ou em convênio.
Considerando as disposições relativas à solidariedade, do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
- A o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.
- B a remissão de crédito exonera todos os obrigados, ainda que outorgada pessoalmente a um deles.
- C a interrupção da prescrição contra um dos obrigados não prejudica os demais.
- D são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
A Constituição Federal estabelece regras de competência tributária. São características da competência tributária, EXCETO:
- A Exclusividade.
- B Indelegabilidade.
- C Cadubilidade.
- D Inalterabilidade.
Considerando o disposto na Constituição Federal, no capítulo que trata do Sistema Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:
- A Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- B Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre obrigação e lançamento.
- C Através de lei complementar, poderá ser instituído empréstimos compulsórios de competência da União, Estados e Distrito Federal.
- D Ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
A modalidade de lançamento adotada no ITBI é
- A lançamento de ofício.
- B lançamento por declaração.
- C lançamento por homologação.
- D tanto lançamento por declaração quanto lançamento por homologação.
- A A imunidade tributária sobre templos de qualquer culto abrange contribuições, impostos e taxas.
- B O mandado de segurança não pode ser impetrado para a declaração do direito à compensação tributária.
- C É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
- D Os créditos da fazenda estadual preferem aos das autarquias federais em caso de penhora sobre um mesmo bem.
Sobre a obrigação tributária, está correta a assertiva:
- A Os fatos geradores das obrigações tributárias – principais ou acessórias – devem estar previstos em lei.
- B Caso a autoridade administrativa constate a existência de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, ela pode desconsiderar tais atos, desde que observados os procedimentos previstos em lei ordinária.
- C Os juros, correção monetária e multa de um determinado tributo são considerados obrigações acessórias a serem pagas pelo contribuinte.
- D Na hipótese de isenção de pagamento da obrigação principal, o sujeito passivo fica liberado do cumprimento da obrigação acessória relacionada àquele tributo ou penalidade pecuniária.
Acerca da competência tributária e da capacidade tributária, é correto dizer que
- A a atribuição de instituir tributos pode ser delegada, desde que mediante lei e apenas para entidades de direito público.
- B de acordo com o Código Tributário Nacional, a capacidade tributária ativa pode ser delegada a entidades privadas.
- C caso tenha sido regularmente delegada a atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, tal delegação compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
- D a competência tributária residual é conferida à União, para que, por meio de lei ordinária, possa instituir impostos não-cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já previstos na Constituição Federal.
Com relação às contribuições de melhoria, é correto afirmar:
- A São instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
- B A lei relativa à contribuição de melhoria observará, dentre outros requisitos mínimos, a publicação prévia dos seguintes elementos: memorial descritivo do projeto, orçamento do custo total da obra, determinação de que o custo total da obra deverá ser financiado pela contribuição, delimitação da zona beneficiada, determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
- C São tributos largamente utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios quando da realização de obras públicas, em decorrência da praticidade e da rápida tramitação dos procedimentos para a definição do montante a ser cobrado a título de contribuição de melhoria.
- D Poderão ser instituídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, não havendo previsão legal para que possam ser cobradas pela União.
A respeito da responsabilidade tributária, é correto afirmar que
- A o espólio é pessoalmente responsável pelo pagamento dos tributos devidos pelo de cujos até a data da abertura da sucessão.
- B os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, ainda que conste do título a prova de sua quitação.
- C há responsabilidade pessoal dos sucessores a qualquer título pelos tributos devidos pelo de cujos até a data da partilha, a qual não está limitada ao montante do quinhão do legado.
- D de acordo com previsão expressa do Código Tributário Nacional, a lei pode atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, ainda que não vinculada ao fato gerador da obrigação.