Resumos

Obrigações Solidárias Direito Civil - Direito das Obrigações / Modalidades de Obrigações

Segundo o artigo 264 do Código Civil, há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. A solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos c...

Mutação Constitucional Direito Constitucional - Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Além das alterações formais das constituições, como as emendas constitucionais, por exemplo, existem meios informais, segundos os quais, o significado, isto é, o conteúdo, de uma norma constitucional é alterado, sem, contudo, o seu texto ser alterado. Fatores históricos, políticos, econômicos e sociais fazem co...

Acidentes do Trabalho Direito Previdenciário - Acidente do Trabalho

De acordo com a legislação previdenciária, o acidente do trabalho é um evento social de conteúdo genérico, que abrange o acidente típico e as equiparações legais. Acidente Típico É o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando le...

Salário de Contribuição Direito Previdenciário - Salário-de-contribuição

Salário de contribuição é a base de cálculo da contribuição dos segurados (à exceção do segurado especial) e também a base de cálculo da contribuição do em­pregador doméstico (único patrão que recolhe sobre o salário de contribuição). Isso significa que as contribuições dos segurados (menos a do segurado especial) e a ...

Crimes contra a Seguridade Social Direito Penal - Sonegação de contribuição previdenciária

Apropriação indébita previdenciáriaCP, Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. §1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: I – recolher, no prazo legal, contribuição ...

Crimes contra a Seguridade Social Direito Previdenciário - Crimes contra a Seguridade Social

Apropriação indébita previdenciária CP, Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. §1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: I – recolher, no praz...

Decadência e Prescrição dos Benefícios Direito Previdenciário - Benefícios e Serviços do RGPS / Benefícios em Espécie / Os benefícios / Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 / Prescrição e Decadência / Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Decadência para o beneficiário É de 10 anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento...

Vedação à Acumulação de Benefícios Direito Previdenciário - Benefícios e Serviços do RGPS / Benefícios em Espécie / Os benefícios / Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 / Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da previdência social, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho: É vedado o recebimento conjunto do seguro­-desemprego e de qualquer benefício de prestação continuada da previdência social, exceto pensão por...

Benefícios: Auxílio Reclusão Direito Previdenciário - Benefícios e Serviços do RGPS / Benefícios em Espécie / Os benefícios / Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 / Regime Geral de Previdência Social - RGPS

O auxílio­-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda que tenha sido recolhido à prisão e que não esteja recebendo remuneração da empresa nem em gozo de auxílio­-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Em relação ao requisito d...

Benefícios: Pensão por Morte Direito Previdenciário - Benefícios e Serviços do RGPS / Benefícios em Espécie / Os benefícios / Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 / Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Basicamente, a pensão por morte pressupõe a observância dos seguintes requisitos: 1) Qualidade de segurado do falecido: em regra, não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria. No mesmo sentido, dispõe a...