Questões comentadas de Concursos da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)

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Segundo a doutrina vigente, considera-se atributos dos atos administrativos:

  • A Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; competência; tipicidade e imperatividade.
  • B Presunção de ilegitimidade e veracidade dos atos administrativos; autoexecutoriedade; tipicidade e imperatividade.
  • C competência, autoexecutoriedade; tipicidade e imperatividade.
  • D Presunção de ilegitimidade e veracidade dos atos administrativos; autoexecutoriedade; finalidade e forma.
  • E Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; autoexecutoriedade; tipicidade e imperatividade.

Em Python 3, que operador é sobrecarregado por __ifloordiv__()?

  • A //=
  • B /=
  • C _/=
  • D /_=
  • E ///=

Em relação à operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, segundo a Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A Destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
  • B Poderá apenas ser realizada a partir do décimo dia do exercício financeiro.
  • C Deverá ser liquidada com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro.
  • D Não pode ser realizada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
  • E Poderá ser realizada se existir prévia e expressa autorização para contratação na LDO.

Em relação aos instrumentos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA), assinale a alternativa INCORRETA:

  • A A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  • B A Lei orçamentária anual compreende as ações a serem realizadas durante o exercício financeiro, em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na LDO.
  • C O PPA terá sua vigência iniciada no segundo ano do mandato do chefe do poder executivo com duração até o final do primeiro ano do mandato subsequente.
  • D O projeto de LDO será encaminhado pelo chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo até quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
  • E Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Considerando os direitos individuais e coletivos presentes na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa INCORRETA:

  • A É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
  • B É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo de censura ou licença.
  • C É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
  • D São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
  • E Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.