Questões comentadas de Concursos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Direito Processual Civil Critérios de Competência | Competência no Processo Civil

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Diversos Cargos - FCC (2019)

XYZ Indústria Farmacêutica S.A. ajuizou, perante a Justiça Comum, pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido pelo juiz. No curso do processo, a União compareceu nos autos informando ter interesse no feito, por ter contratado a recuperanda para o fornecimento de medicamentos em âmbito nacional, cuja interrupção comprometeria o sistema de saúde do país. Nesse caso, o processo deverá

A ser remetido à Justiça Federal, desde que tenha havido requerimento da União nesse sentido; no entanto, caso o Juízo Federal não vislumbre interesse jurídico da União, deverá devolver o processo à Justiça Comum.
B ser remetido à Justiça Federal, desde que tenha havido requerimento da União nesse sentido; no entanto, caso o Juízo Federal não vislumbre interesse jurídico da União, deverá suscitar conflito de competência.
C ser remetido à Justiça Federal, independentemente de requerimento da União nesse sentido; no entanto, caso o Juízo Federal não vislumbre interesse jurídico da União, deverá devolver o processo à Justiça Comum.
D ser remetido à Justiça Federal, independentemente de requerimento da União nesse sentido; no entanto, caso o Juízo Federal não vislumbre interesse jurídico da União, deverá suscitar conflito de competência.
E permanecer tramitando na Justiça Comum, ainda que a União tenha expressamente requerido sua remessa à Justiça Federal.

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Diversos Cargos - FCC (2019)

Sentença proferida por juiz federal declarou o cancelamento da naturalização de brasileiro naturalizado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. Nessa hipótese, considerada a Constituição Federal de 1988, o cancelamento da naturalização deu-se

A pela razão cabível, por decisão de órgão competente, sendo que somente após o trânsito em julgado respectivo acarreta a perda dos direitos políticos.
B pela razão cabível, por decisão de órgão competente, acarretando, independentemente do trânsito em julgado, perda dos direitos políticos e possibilidade de extradição.
C por motivo descabido, embora a decisão tenha sido proferida por órgão competente, cabendo ao Tribunal Regional Federal da jurisdição respectiva julgar a causa, em grau de recurso.
D pela razão cabível, embora a decisão tenha sido proferida por órgão incompetente, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o respectivo conflito de competência.
E por motivo descabido, ademais de a decisão ter sido proferida por órgão incompetente, cabendo reclamação ao Supremo Tribunal Federal para sua cassação.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Diversos Cargos - FCC (2019)

Insere-se na competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar

A o recurso especial interposto contra acórdão dos tribunais regionais federais.
B os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros.
C a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.
D o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de outro tribunal superior, com exceção do Supremo Tribunal Federal.
E os pedidos de homologação de sentença estrangeira.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Diversos Cargos - FCC (2019)

Determinada empresa ajuizou ação visando à anulação de penalidade que lhe havia sido imposta por órgão da Administração federal, sob a alegação de que a lei em que prevista resultara de projeto que, após aprovado com alterações substanciais pela Casa legislativa revisora, teria seguido diretamente à sanção presidencial, sem antes retornar à Casa inicial, razão pela qual seria formalmente inconstitucional. A ação foi julgada procedente em primeira instância, com fundamento na inconstitucionalidade da lei em que prevista a penalidade. Tendo sido interposto recurso, o processo aguarda julgamento por órgão fracionário do Tribunal Regional Federal (TRF) respectivo. Nessa hipótese, diante da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),

A embora tenha havido irregularidade no trâmite do projeto legislativo, não compete aos órgãos judiciais declarar em caráter incidental a inconstitucionalidade formal da lei, o que somente se admite em sede de controle concentrado, exercido por meio de ação direta de competência originária do STF.
B houve, de fato, irregularidade no trâmite do projeto de lei, possuindo os órgãos judiciais competência para reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade da lei, embora no âmbito do TRF a declaração respectiva dependa de decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou de seu órgão especial.
C embora tenha havido irregularidade no trâmite do projeto legislativo, a sanção presidencial teria o condão de convalidá-la, não havendo que se falar por esse motivo em inconstitucionalidade da lei, possuindo o TRF competência para reconhecer sua constitucionalidade por meio de órgão fracionário.
D embora tenha havido irregularidade no trâmite do projeto legislativo, a sanção presidencial teria o condão de convalidá-la, não havendo que se falar por esse motivo em inconstitucionalidade da lei, possuindo o TRF competência para reconhecer sua constitucionalidade, desde que observada a cláusula de reserva de plenário.
E houve, de fato, irregularidade no trâmite do projeto de lei, possuindo os órgãos judiciais competência para afastar a aplicação da lei ao caso concreto, inclusive órgão fracionário do TRF, desde que não declare sua inconstitucionalidade.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Diversos Cargos - FCC (2019)

No exercício de sua função de fiscalização financeira, contábil e orçamentária, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação apurou que, contrariamente ao informado pelo Executivo, em prestação de contas, o Estado teria deixado de observar o percentual mínimo exigido na aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde. Políticos de oposição ao governo estadual alegam haver no caso razões para intervenção da União no referido Estado. Nessa hipótese, à luz da disciplina constitucional da matéria, a decretação da intervenção é, em tese,

A cabível, e dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
B cabível, e dependerá de solicitação do Poder Legislativo do referido Estado ao Presidente da República.
C cabível, e dependerá de requisição do Poder Judiciário do referido Estado ao Presidente da República.
D cabível, devendo o decreto ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas, salvo se a suspensão do ato impugnado bastar ao restabelecimento da normalidade.
E descabida, uma vez que, embora o Estado não tenha observado a aplicação do mínimo exigido da receita estadual nas ações e serviços públicos de saúde, essa hipótese não enseja a decretação de intervenção federal.