Questões comentadas de Concursos do Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul (PROCERGS)

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Entre os direitos e deveres individuais e coletivos garantidos aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, segundo a Constituição Federal vigente, está que não haverá, entre outras, penas de:
I. Banimento. II. Perda de bens. III. Caráter perpétuo.
Quais estão corretas?

  • A Apenas III.
  • B Apenas I e II.
  • C Apenas I e III.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.

O Município de Porto Alegre foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais em favor de João na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Contra tal sentença, o ente municipal interpôs recurso de apelação, o qual foi recebido com efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Dias depois da interposição do recurso, o recorrente verificou a existência de litispendência envolvendo uma outra ação cujas partes são as mesmas e que apresenta a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Tal ação encontra-se já em fase recursal, distribuída ao STJ, aguardando julgamento de Recurso Especial interposto por João. A situação verificada foi noticiada e devidamente demonstrada pelo recorrente nos autos do recurso interposto no Tribunal de Justiça por meio de petição suplementar e provas. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

  • A O desembargador relator deverá intimar as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias sobre a matéria.
  • B A alegação de litispendência deverá ser rechaçada pelo relator, pois preclusa.
  • C O desembargador relator deverá remeter os autos ao STJ para análise conjunta.
  • D O desembargador relator extinguirá o processo, sem resolução do mérito, dispensada a intimação das partes para se manifestarem.
  • E O desembargador relator deverá suspender o julgamento do recurso até que o STJ julgue o recurso especial.

Segundo as definições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico, se denomina:

  • A Banco de dados.
  • B Acervo.
  • C Dados pessoais.
  • D Dados.
  • E Documentação.

De acordo com as disposições da Lei Maria da Penha, entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, está a violência física, entendida como qualquer conduta que:

  • A Cause-lhe dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.
  • B Configure calúnia, difamação ou injúria.
  • C Configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho ou documentos pessoais.
  • D Ofenda sua integridade ou saúde corporal.
  • E A constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

Segundo as disposições do Art. 7º da Constituição Federal vigente, estão entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros:
• Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até __________ anos de idade em creches e pré-escolas.
• Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de __________ anos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

  • A 7 (sete) – 21 (vinte e um)
  • B 6 (seis) – 21 (vinte e um)
  • C 6 (seis) – 18 (dezoito)
  • D 5 (cinco) – 18 (dezoito)
  • E 7 (sete) – 17 (dezessete)