Questões comentadas de Concursos da Prefeitura Municipal de São Miguel D`Oeste

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Direito Administrativo Serviços Públicos | Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão


Prefeitura Municipal de São Miguel D`Oeste - Diversos Cargos - AMEOSC (2015)

A concessão de serviço público é:

  • A A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de leilão, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado.
  • B A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de pregão, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
  • C A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
  • D A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de leilão e/ou convite, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado.

Legislação Municipal


Prefeitura Municipal de São Miguel D`Oeste - Diversos Cargos - AMEOSC (2015)

É o retorno à atividade de servidor aposentado no interesse da administração, desde que estável quando na atividade. Trata-se de:

  • A Readaptação.
  • B Reintegração.
  • C Recondução.
  • D Reversão.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 | Disposições gerais da Improbidade Administrativa | Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções


Prefeitura Municipal de São Miguel D`Oeste - Diversos Cargos - AMEOSC (2015)

Marque a opção incorreta, tendo como base a Lei nº 8.429/1992:

  • A Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
  • B O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
  • C Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
  • D No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, somados um acional de 30%.

Legislação Municipal


Prefeitura Municipal de São Miguel D`Oeste - Diversos Cargos - AMEOSC (2015)

São requisitos básicos para investidura em cargo público, não incluindo:

  • A A idade mínima de dezoito anos.
  • B Aptidão física e social.
  • C A nacionalidade brasileira.
  • D O gozo dos direitos políticos.

Direito Administrativo Atos administrativos | Conceito e classificação dos atos administrativos


Prefeitura Municipal de São Miguel D`Oeste - Diversos Cargos - AMEOSC (2015)

 “É o ato que se forma pela conjunção de vontades de mais de um órgão administrativo. O essencial, nesta categoria de atos, é o concurso de vontades de órgãos diferentes para a formação de um ato único”.

O trecho acima se refere a:  

  • A Ato simples.
  • B Ato complexo.
  • C Ato composto.
  • D Ato circunspeto.