Questões comentadas de Concursos da Prefeitura Municipal de Pinhais

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Com base na Resolução N.º 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito, assinale a alternativa INCORRETA:
  • A Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito.
  • B Para a confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da autoridade de trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor.
  • C Também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido para a confirmação da alteração da capacidade psicomotora.
  • D O etilômetro, aparelho destinado à medição do teor alcóolico no ar alveolar, deve ter seu modelo aprovado pelo INMETRO.
  • E Não é obrigatória a realização do exame de alcoolemia para as vítimas fatais de acidentes de trânsito.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito. Nas vias urbanas, onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de oitenta quilômetros por hora:
  • A Nas vias arteriais.
  • B Nas vias de trânsito rápido.
  • C Nas vias locais.
  • D Nas vias coletoras.
  • E Nas rodovias.
O artigo 28 da Lei N.º 11.343/06 pune a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No que se refere às penas previstas, assinale a alternativa INCORRETA:
  • A O infrator será submetido à pena de advertência sobre os efeitos das drogas.
  • B O infrator será submetido à pena de prestação de serviços à comunidade.
  • C O infrator será submetido à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
  • D O infrator será submetido à pena de detenção de 6 (seis) a 2 (dois) anos.
  • E Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de quem tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio” constitui o crime de:
  • A Concussão.
  • B Prevaricação.
  • C Corrupção ativa.
  • D Apropriação indébita.
  • E Peculato.
Conforme a Lei N.º 10.826/03, no que se refere aos requisitos para adquirir arma de fogo de uso permitido, assinale a alternativa INCORRETA:
  • A Inquéritos e processos em andamento não impedem a aquisição pelo interessado.
  • B É necessária a comprovação de idoneidade do interessado, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.
  • C O interessado deverá declarar a efetiva necessidade da aquisição.
  • D O interessado deverá apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e residência certa.
  • E O interessado deverá comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.