Questões comentadas de Concursos da Polícia Militar do Estado de Rondônia (PM-RO)

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O presidente da República publicou três decretos federais: o decreto A dispõe sobre a organização e o funcionamento da administração federal, sem implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; o decreto B dispõe sobre a extinção de cargo público vago; e o decreto C, sobre a criação de cargo público.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A Somente a matéria do decreto B é de competência privativa do presidente da República
  • B As matérias desses três decretos são de competência privativa do presidente da República.
  • C Somente as matérias dos decretos B e C são de competência privativa do presidente da República.
  • D Somente as matérias dos decretos A e C são de competência privativa do presidente da República.
  • E Somente as matérias dos decretos A e B são de competência privativa do presidente da República.

Em determinado estado da Federação, entraram em vigor três leis estaduais, de iniciativa de um deputado estadual: a primeira prevê a concessão de anistia a servidores públicos que foram punidos por terem participado de movimentos reivindicatórios; a segunda dispõe sobre as cargas horárias diária e semanal de servidores públicos da saúde do próprio estado-membro; e a terceira altera os critérios de transferência para a reserva, reforma e elegibilidade de policiais militares do próprio estado.
Nessa situação hipotética, de acordo com a CF e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal,

  • A as três leis são inconstitucionais.
  • B nenhuma dessas leis é inconstitucional.
  • C apenas a primeira e a segunda leis são inconstitucionais.
  • D apenas a segunda e a terceira leis são inconstitucionais.
  • E apenas a primeira e a terceira leis são inconstitucionais.

No que se refere a associação criada por policiais militares, a Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que

  • A sua criação e sua dissolução dependem de lei autorizativa.
  • B suas atividades podem ser suspensas independentemente de decisão judicial.
  • C podem ser compulsoriamente dissolvidas após decisão judicial com trânsito em julgado.
  • D suas atividades podem ser suspensas após decisão judicial com trânsito em julgado.
  • E podem ser compulsoriamente dissolvidas independentemente de decisão judicial.

Fábio, Sandro e Ricardo, policiais militares do estado de Rondônia, estão presumivelmente incapazes de permanecer na ativa. Fábio é major. Sandro é sargento com estabilidade assegurada. Ricardo é soldado sem estabilidade assegurada.
Nessa situação hipotética, será(ão) submetido(s) ao Conselho de Disciplina somente

  • A Fábio.
  • B Sandro.
  • C Ricardo.
  • D Fábio e Ricardo.
  • E Sandro e Ricardo.

Considere os seguintes dispositivos da CF.
I “Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.”
II “Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um (...)”
III “Art. 5.º (...) IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;”
Entre os dispositivos apresentados, pode(m) ser considerado(s) norma(s) programática(s) o(s) dispositivo(s) reproduzido(s) no(s) item(ns)

  • A III, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.