Questões comentadas de Concursos da Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC)

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Considere as assertivas abaixo:

I. Quando couber ADI estadual perante TJ-AC (CE, art. 95, I, f) tendo como parâmetro norma constitucional de reprodução obrigatória, ainda que implícita na Constituição Estadual, terá aplicação o princípio da subsidiariedade, com o que, nos termos da jurisprudência do STF, será incabível a ADPF.

II. No caso de Prefeito Municipal ser autor da ADI estadual tendo por objeto norma de outro Município que não o seu, deverá comprovar a existência de pertinência temática, sob pena de inadmissão da ação que tenha proposto.

III. Quando a norma objeto do controle de constitucionalidade dispuser sobre determinado assunto sem direcionar seus efeitos a todos os sujeitos e/ou a todas as situações (iguais) que deveriam estar incluídas no seu âmbito de aplicação, tem-se inconstitucionalidade por omissão parcial.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

  • A todas são corretas.
  • B todas são incorretas.
  • C somente as alternativas I e III são corretas.
  • D somente as alternativas II e III são corretas.
  • E somente as alternativas I e II são corretas.

Considerando o regramento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho a respeito do procedimento sumaríssimo, é CORRETO afirmar que

  • A as exceções de incompetência serão decididas em quarenta e oito horas pelo Juízo da Vara do Trabalho.
  • B as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
  • C a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias do seu ajuizamento.
  • D a sentença mencionará os elementos de convicção do Juízo, observados o relatório, a fundamentação e o dispositivo.
  • E estão excluídas do procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

No Brasil, com relação ao controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo no âmbito estadual, é correto afirmar que

  • A passou a existir, de forma obrigatória, com CF de 1891.
  • B passou a existir, de forma facultativa, com a CF de 1946.
  • C passou a existir, de forma obrigatória, com a CF de 1967.
  • D passou a existir, de forma facultativa, com a CF de 1934.
  • E passou a existir, de forma obrigatória, com a CF de 1988.

Considere as assertivas abaixo, acerca do controle de constitucionalidade.

I - Uma decisão do TJ local proferida em ADI estadual, tendo por parâmetro norma da Constituição Estadual de imitação de norma da CF, não poderá ser submetida a exame pelo STF mediante a interposição de Recurso Extraordinário.

II - O controle prévio jurisdicional difuso, realizado em concreto mediante impetração de mandado de segurança, somente pode ser suscitado por parte de quem tenha direito subjetivo lesado ou ameaçado de lesão (interesse legítimo) quando se tratar da tramitação de Proposta de Emenda Constitucional, nunca de projeto de lei.

III - Quando julgado o mérito de ADI, havendo decisão de procedência sem manifestação expressa em sentido contrário, produzir-se-ão efeitos repristinatórios da norma revogada pela norma então julgada inconstitucional.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

  • A todas as afirmativas são incorretas.
  • B a alternativa I é incorreta; as alternativas II e III são corretas.
  • C somente a alternativa II é correta.
  • D somente a alternativa III é correta.
  • E as alternativas I e II são corretas; a alternativa III é incorreta.

No controle abstrato de constitucionalidade, ainda que seja considerado processo objetivo, dado que nele não há sujeitos envolvidos como partes, tem-se que

  • A no âmbito do Estado do Acre, necessariamente, deverá ser citado o Procurador-Geral de Justiça para defender a norma impugnada.
  • B no âmbito federal, deverá ser citado o Procurador-Geral da República para defender a norma impugnada.
  • C no âmbito do Estado do Acre, necessariamente, deverá ser citado o Defensor Público-Geral para defender a norma impugnada.
  • D no âmbito do Estado do Acre, necessariamente, deverá ser citado o Procurador Geral do Estado para defender a norma impugnada.
  • E no âmbito do Estado do Acre, necessariamente, deverá ser citado o Procurador Geral do Estado que, se entender que seja o caso, poderá defender a norma impugnada.