Questões comentadas de Concursos do Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI)

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Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Princípios da Administração Pública | Disposições Gerais na Administração Pública


Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2019)

Edital de concurso público para o cargo de policial civil de determinado estado da Federação vedou a possibilidade de remarcação de teste de aptidão física dos candidatos em razão de eventual problema temporário de saúde.


De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF, a referida cláusula editalícia

  • A ofende o princípio da isonomia.
  • B contraria o princípio da impessoalidade.
  • C trata com desigualdade os candidatos.
  • D depende de previsão legal anterior
  • E coaduna-se com a Constituição Federal de 1988.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição


Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2019)

De acordo com a doutrina, norma constitucional superveniente editada pelo poder constituinte originário sem qualquer ressalva tem eficácia

  • A retroativa máxima.
  • B retroativa média.
  • C retroativa mínima.
  • D somente para o futuro.
  • E exauriente.

Direito Constitucional Classificação das Constituições | Teoria da Constituição


Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2019)

De acordo com a doutrina, o documento escrito estabelecido de forma solene pelo poder constituinte eleito pelo voto popular, modificável somente por processos e formalidades especiais nele mesmo contidos, e que contém o modo de existir do Estado é classificado como constituição

  • A formal.
  • B material.
  • C outorgada.
  • D histórica.
  • E flexível.

Legislação Federal Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos | Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública


Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2019)

No exercício de suas funções, o juiz de direito que tomar conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil pública deverá, para que sejam tomadas as providências cabíveis, remeter peças ao

  • A presidente do tribunal.
  • B STF, se o agente envolvido for ministro de Estado.
  • C tribunal de justiça, se o agente envolvido for prefeito.
  • D Ministério Público.
  • E delegado competente, requerendo a instauração de inquérito policial.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto


Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2019)

No curso de uma ação de ressarcimento por dano material, uma das partes suscitou a inconstitucionalidade de um dispositivo legal.


Nesse caso, a sentença que julgar procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade

  • A não fará coisa julgada nem no caso, nem entre as partes, até que o STF se pronuncie.
  • B fará coisa julgada no caso e entre as partes, bem como surtirá efeitos ex tunc.
  • C surtirá efeitos ex tunc quando, posteriormente à prolação da sentença, for suspensa a executoriedade do dispositivo pelo Senado Federal.
  • D fará coisa julgada com efeitos ex nunc caso a inconstitucionalidade também seja suscitada junto ao STF
  • E gerará a ineficácia e a inaplicabilidade imediata do dispositivo legal, que será declarado nulo.