Questões comentadas de Concursos da Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO)

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A emenda à Constituição é compreendida pelo processo legislativo e integra o conjunto de espécies normativas presentes no ordenamento jurídico. Entretanto, a própria Constituição Federal de 1988 limita as temáticas que podem ser objeto de emenda constitucional. Nesse sentido, pode ser tema de proposta de emenda constitucional

  • A a impossibilidade de indenização pelo Estado a quem permaneceu preso além do tempo fixado na sentença.
  • B a centralização de todo o conjunto de atribuições estatais na União.
  • C o estabelecimento do voto facultativo para todos os eleitores.
  • D a fixação de valores de pagamento de taxas para obtenção de certidões em órgãos públicos, para fins de defesa de direitos.
  • E a criação de tribunal de exceção com o objetivo de apreciar demandas referentes a determinada circunstância.

Carla buscou a Defensoria Pública depois de sua cunhada ter registrado boletim de ocorrência na delegacia de polícia, referindo que Carla realizara abortamento.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) define o abortamento como a interrupção da gravidez antes de

  • A 20 semanas de gestação, ou quando o feto tem até 600 g ou 16,5 cm.
  • B 21 semanas de gestação, ou quando o feto tem até 550 g ou 16,5 cm.
  • C 22 semanas de gestação, ou quando o feto tem menos de 500 g ou 16,5 cm.
  • D 22 semanas de gestação, ou quando o feto tem até 600 g ou 15,5 cm.
  • E 20 semanas de gestação, ou quando o feto tem menos de 500 g ou 15,5 cm.

Na hipótese de violação às prerrogativas da Defensoria Pública da União (DPU), a defesa judicial de tal temática, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, poderia ser exercida

  • A pela Defensoria Pública, independentemente de representação judicial da Advocacia-Geral da União.
  • B pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
  • C por entidade associativa com pertinência temática, mas não por nenhuma das instituições integrantes das funções essenciais à justiça.
  • D pela Advocacia-Geral da União, mas não pela Defensoria Pública.
  • E pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério Público.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, a edição de ato normativo por munícipio para remover a utilização do termo “orientação sexual” no âmbito das instituições da rede municipal de ensino configura ato que

  • A está inserido no rol de competências do município.
  • B invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
  • C efetiva o princípio da isonomia.
  • D invade a competência do estado para dispor sobre o tema.
  • E preserva o pluralismo de ideias no ensino.

A Constituição Federal de 1988 dispõe que não deve haver distinção legal entre brasileiros natos e naturalizados, com exceção dos casos previstos no próprio texto constitucional. Conforme as disposições da Constituição Federal de 1988, são privativos de brasileiros natos os cargos de

  • A ministro do Superior Tribunal de Justiça e oficial das Forças Armadas.
  • B carreira diplomática e ministro da justiça.
  • C presidente da República e presidente do Superior Tribunal de Justiça.
  • D presidente do Senado Federal e vice-presidente da República.
  • E ministro do Supremo Tribunal Federal e ministro da Casa Civil.