Questões comentadas de Concursos da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG)

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Com relação à antijuridicidade, assinale a alternativa incorreta.

  • A Em determinas hipóteses, o consentimento do ofendido é aceito como causa supralegal excludente da ilicitude.
  • B O estado de necessidade defensivo ocorre quando o agente sacrifica bem jurídico do próprio causador do perigo e o estado de necessidade agressivo se verifica quando aquele que deve suportar a agressão não tem relação com o perigo.
  • C Legítima defesa sucessiva ocorre quando o agressor originário age para repelir o excesso de defesa da vítima original.
  • D A divulgação de cena de estupro em publicação acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima não ostenta ilicitude penal.
  • E É admissível a legítima defesa contra a legítima defesa nos casos de crimes omissivos.

O direito positivo não esgota a ciência penal. Dessa maneira, considerando a principiologia do Direito Penal, assinale a alternativa incorreta.

  • A A Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos têm, em seu bojo, o princípio do ne bis in idem como princípio processual, porém, esse é um princípio de índole substancial também aplicável à matéria penal.
  • B A subsidiariedade do Direito Penal deriva de sua consideração como “remédio sancionar extremo”, que deve ser ministrado apenas quando outro se revele ineficiente, quando fracassam as demais barreiras protetoras de bem jurídico.
  • C A doutrina trabalhou e a jurisprudência acolheu diversos casos de possíveis incidências do princípio da adequação social, como a perfuração de orelhas de crianças para colocar brincos e a venda de bebida alcoólica a menores de idade em localidades afastadas dos grandes centros.
  • D A jurisprudência admite a aplicação do princípio da insignificância nos crimes patrimoniais em que não há emprego de violência ou grave ameaça, mas há resistência para o reconhecimento para o crime de roubo.
  • E Há precedentes nos tribunais superiores reconhecendo a aplicação do princípio da insignificância mesmo que a vida pregressa do indivíduo denote reincidência criminal.

Considere hipoteticamente que o Estado de Minas Gerais decidiu importar tecnologia de reconhecimento facial para utilização na segurança pública. O sistema foi concebido e seu algoritmo treinado a partir dos dados de pessoas nascidas em países nórdicos, que possuem características físicas diferentes da população brasileira média. A DPMG não foi procurada por nenhuma pessoa para tratar do assunto.

A partir desse caso, é correto afirmar:

  • A A DPMG pode instaurar medida coletiva de ofício para evitar possível discriminação algorítmica (viés), antes do início de uso do sistema e mesmo se não verificar risco de violação da privacidade na coleta e tratamento de dados biométricos.
  • B Se, ao invés do Estado, fosse uma administradora de espaço para eventos privados quem decidisse importar o sistema, a atuação coletiva da Defensoria estaria subordinada à comprovação prévia e concreta da carência das pessoas assistidas.
  • C Uma pessoa rica que seja presa a partir da utilização desse sistema pode ser defendida pela Defensoria Pública na ação penal, mas não tem direito à assistência jurídica na fase pré-processual.
  • D O entendimento atual do STJ é de que a DPMG, se vencedora em eventual ação, pode receber honorários sucumbenciais do Estado e, observada sua autonomia administrativa, destiná-los ao rateio entre seus membros ou aparelhamento da instituição.
  • E Se o sistema for utilizado por vários Estados e pela União, em consórcio, a DPMG depende da interveniência de outras instituições, a exemplo da DPU, para tomada de quaisquer providências na esfera judicial.

Com relação à legislação penal, assinale a alternativa incorreta.

  • A Configura-se o crime de associação para o tráfico quando comprovada a associação estável e permanente, não bastando concurso eventual de pessoas para o tráfico.
  • B A lei trouxe o conceito de organização criminosa e fez previsão de pena para quem a integra.
  • C É típica a conduta de prosseguir com o interrogatório de quem decidiu exercer o direito ao silêncio.
  • D É cabível a exceção da verdade nos crimes de calúnia e injúria.
  • E A habitualidade representa um dos elementos do crime de perseguição.

Com relação a pena, analise as afirmativas a seguir.

I. Para o Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais em curso para agravar a pena base, somente sendo possível o incremento com base em ações penais em andamento.

II. Incide a atenuante da confissão mesmo quando o autor confessa os fatos alegando causa excludente de ilicitude e culpabilidade.

III. No concurso de crimes, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva é feito considerando cada crime isoladamente, computando-se somente o acréscimo decorrente do concurso mais benéfico.

IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de prestação de serviços à comunidade como condição para o cumprimento da pena em regime aberto, em razão do princípio da analogia em benefício do réu.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

  • A I e IV, apenas.
  • B II e III, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II, apenas.
  • E II, III e IV, apenas.