Questões comentadas de Concursos da Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE)

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Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direitos Individuais


Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE) - Defensor Público - FCC (2022)

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do alcance da liberdade de expressão,

  • A a liberdade de expressão impede a instauração de procedimento administrativo disciplinar em face de representante do Ministério Público que realiza postagem em redes sociais com opinião a respeito de uma eleição específica e em face de candidato identificado.
  • B o direito fundamental à liberdade de expressão se direciona a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas afasta aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias.
  • C a liberdade religiosa não é exercível apenas em privado, mas também no espaço público, e inclui o direito de tentar convencer os outros, por meio do ensinamento, a mudar de religião, sendo que o discurso proselitista é inerente à liberdade de expressão religiosa.
  • D o direito de resposta exercido após a declaração de inconstitucionalidade da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967) mostrase descabido e inconstitucional, considerando a inexistência de legislação infraconstitucional específica que regulamente a liberdade de informação jornalística.
  • E a divulgação total ou parcial por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional não pode ser albergada sob o argumento de liberdade de manifestação do pensamento, de criação, de expressão e de informação, tratando-se de publicidade indevida.

Direitos Humanos Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos | Corte Interamericana de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições | Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Declaração Universal dos Direitos Humanos | Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial | Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais | Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência


Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE) - Defensor Público - FCC (2022)

Preveem a possibilidade de o risco à saúde pública justificar a limitação a direitos humanos previstos em tratados internacionais

  • A a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.
  • B o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos.
  • C o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Protocolo de San Salvador em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
  • D a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
  • E a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos Damião Ximenes vs. Brasil e Poblete Vilches vs. Chile.

Direitos Humanos Corte Interamericana de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições


Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE) - Defensor Público - FCC (2022)

A Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que o estupro constitui uma forma de tortura no julgamento dos casos

  • A Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil e caso Artavia Murillo vs. Costa Rica.
  • B Gomes Lund vs. Brasil e caso Wong Ho Wing vs. Peru.
  • C Favela Nova Brasília vs. Brasil e caso Velásquez Paiz vs. Guatemala.
  • D Herzog e outros vs. Brasil e caso Carvajal Carvajal vs. Colômbia.
  • E Garibaldi vs. Brasil e caso Vásquez Durand vs. Equador.

Direito Constitucional Ordem Social | Ciência, Tecnologia e Comunicação Social


Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE) - Defensor Público - FCC (2022)

Acerca da regulamentação da comunicação social na Constituição Federal, considere os seguintes itens:


I. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão ao princípio da preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

II. A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.

III. Compete ao Senado Federal outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

IV. Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão garantir a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.

V. É vedada a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros.


Está correto o que se afirma APENAS em:  

  • A I, II e IV.
  • B I, III e V.
  • C II, III e IV.
  • D I, IV e V.
  • E II, III e V.