Questões comentadas de Concursos da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (AL-PB)

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direito à Privacidade

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (AL-PB) - Procurador Jurídico - FCC (2013)

Em relação às liberdades públicas constitucionais, é correto afirmar:

A O princípio constitucional da inviolabilidade do sigilo de correspondência somente poderá ser afastado mediante decisão judicial fundamentada, sendo vedada em quaisquer hipóteses a apreensão administrativa de cartas.
B Para os fins da proteção constitucional a que se refere o art. 5^o, XI, da Constituição Federal (inviolabilidade domiciliar), o conceito normativo de ‘casa’ deve ser interpretado como abrangente, estendendo-se a qualquer aposento ocupado de habitação coletiva ou compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade, compreendendo, inclusive, os consultórios profissionais de médicos e cirurgiões dentistas.
C A privacidade quanto ao sigilo de dados poderá ser, excepcionalmente, afastada para efeitos de investigação criminal pela quebra do sigilo de dados fiscais do contribuinte realizada pela Receita Federal, desde que fundamentada.
D O Tribunal de Contas da União detém legitimidade para requisitar diretamente informações que importem quebra de sigilo bancário.
E A interceptação telefônica será lícita desde que determinada em decisão fundamentada do juiz competente ou de comissão parlamentar de inquérito, quando necessária, como único meio de prova, à apuração de fato delituoso.

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (AL-PB) - Procurador Jurídico - FCC (2013)

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

A restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, inviolabilidade domiciliar, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
B restrições aos direitos de associação, sigilo de correspondência, sigilo bancário e fiscal.
C restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e liberdade de imprensa.
D restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
E restrições aos direitos de associação, liberdade de imprensa, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (AL-PB) - Procurador Jurídico - FCC (2013)

Em relação às súmulas vinculantes, é correto afirmar:

A Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, inclusive quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.
B Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação diretamente ao Tribunal competente que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, salvo quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.
C Somente da decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, salvo quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.
D Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação diretamente ao Tribunal competente que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, inclusive quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.
E Somente da decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, inclusive quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (AL-PB) - Procurador Jurídico - FCC (2013)

O Supremo Tribunal Federal é INCOMPETENTE para processar e julgar, originariamente,

A ação cível originária proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra Estado-Membro.
B ação de execução movida por sociedade de economia mista controlada por um Estado da Federação contra outro Estado da Federação.
C ação civil de reparação patrimonial entre estado estrangeiro e o Distrito Federal.
D mandado de segurança contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados.
E conflitos de competências entre Juiz Federal de 1^a instância e Superior Tribunal Militar.

Direito Constitucional Poder Executivo

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (AL-PB) - Procurador Jurídico - FCC (2013)

Na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, nos últimos dois anos do mandato, assumirá temporariamente o Presidente

A da Câmara dos Deputados e a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
B da Câmara dos Deputados e a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
C do Congresso Nacional e a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
D do Senado Federal e a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
E do Congresso Nacional e a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.