Em ação civil pública, interpretando o art. 71 da CLT, o determinou determinou, em favor de específica categoria profissional, limites contratuais para o momento da concessão do descanso intrajornada pelo empregador, considerando o início e o fim da jornada de trabalho, de tal maneira a não permitir esse descanso antes das duas primeiras ou durante as duas últimas horas de trabalho. Após o trânsito em julgado da decisão, lei federal que altera o texto da CLT, autorizando, para essa específica categoria, a concessão do descanso intrajornada em qualquer momento.
Assinale a alternativa correta, quanto à adequada iniciativa do empregador:
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A Não há medida judicial cabível para alterar a decisão transitada em julgado, em razão da sua imutabilidade.
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B É o mandado de segurança o remédio jurídico necessário para decretar a prevalência da lei sobre a sentença transitada em julgado, visando a desobrigar o empregador do cumprimento desta.
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C A ação revisional é o meio adequado para que seja proferida nova decisão sobre a mesma lide.
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D Para a hipótese apontada o meio de desobrigar o empregador do cumprimento dos limites para o descanso intrajornada de seus empregados é a ação rescisória.
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E Basta simples petição do empregador ao juiz da execução da sentença, informando que está desobrigado de cumprir a decisão, em virtude da incidência de lei nova e de que aquela deixa de compor qualquer obrigação em contrário, não sendo mais executável nos limites estabelecidos.