Questões de Direito Administrativo da ESAF

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) - Médico - ESAF (2017)

Assinale a opção incorreta, considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A Ajuda de custo, diárias, indenização de transporte, auxílio-moradia e auxílio-alimentação constituem indenizações ao servidor.
B Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
C A vacância do cargo público decorrerá de posse em outro cargo inacumulável.
D Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
E Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de suspensão de até 30 (trinta) dias.

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | Definições gerais, direitos e deveres dos administrados | Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) - Médico - ESAF (2017)

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, não será observado o seguinte critério:

A atuação conforme a lei e o Direito.
B interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
C divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
D objetividade no atendimento do interesse público, admitida somente a promoção institucional de autoridades.
E adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 | Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) - Médico - ESAF (2017)

FERNALD ZIRTAEB, servidor público do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), respondeu a processo pela prática de ato de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito. Entre as sanções a serem aplicadas, não pode constar:

A cassação dos direitos políticos.
B perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
C perda da função pública.
D pagamento de multa civil.
E proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Direito Administrativo Serviços Públicos | Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

Fundação Nacional do Índio (FUNAI) - Diversos Cargos - ESAF (2016)

Entre as modalidades de delegação da prestação do serviço público, pode-se citar a

A nomeação.
B atribuição.
C concessão.
D avocação.
E encampação.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Autarquias

Fundação Nacional do Índio (FUNAI) - Diversos Cargos - ESAF (2016)

Assinale a opção que não retrata uma característica da autarquia.

A Os seus bens são públicos.
B A sua criação ocorre por meio de lei complementar.
C Em regra, suas contratações devem ser feitas mediante licitação.
D Há necessidade de concurso público para seleção de seus trabalhadores.
E Possui personalidade jurídica.