É possível afirmar que o regime jurídico dos servidores públicos não admite:
- A efetividade com estabilidade.
- B efetividade sem estabilidade.
- C estabilidade sem efetividade.
- D as três hipóteses são admitidas.
Questões de Legislação Estadual da EJEF
Antônio, Prefeito do Município "X", nomeou como Secretário de Saúde João, seu irmão e, por recomendação deste, nomeou seu primo, Tadeu, para exercer o cargo de Superintendente de Assistência Farmacêutica da Secretaria. Inconformado, o Ministério Público ajuizou ação judicial pretendendo liminarmente o afastamento dos ocupantes dos cargos em comissão. Em se considerando que ambos são cargos comissionados de recrutamento amplo, pergunta-se, segundo entendimento sumulado do STF, qual decisão caberá ao Juiz da causa?
- A Deferir a liminar para afastar somente Tadeu.
- B Indeferir integralmente a liminar.
- C Deferir a liminar para afastar somente João.
- D Deferir a liminar para afastar João e Tadeu.
Sobre as garantias do magistrado explicitadas na Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que
- A os juízes nomeados para os tribunais de segundo grau adquirem, a partir da posse, a vitaliciedade e, pelos magistrados de carreira, após dois anos de exercício no cargo
- B a inamovibilidade dos juízes é quase absoluta; a remoção compulsória somente se dará por razão de interesse público.
- C os vencimentos são irredutíveis, na forma da Constituição da República.
- D o magistrado vitalício perderá o cargo em decorrência de decisão administrativa, tomada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal.
Analise as seguintes afirmativas.
I. No caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador do Estado ou no de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do Governo o Presidente da Assembléia Legislativa e o do Tribunal de Contas.
II. O Vice-Governador substituirá o Governador do Estado, no caso de impedimento, e o sucederá, no de vaga.
III. Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, a não ser que a vacância ocorra nos últimos dois anos do mandato governamental, hipótese em que a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembléia Legislativa, na forma de lei complementar.
IV. Compete privativamente ao Governador do Estado firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
- A apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- B apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- C apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
- D todas as afirmativas estão corretas.
Sobre as licenças previstas na Lei Estadual n. 869 de 05/07/1952, é INCORRETO afirmar que
- A o funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 meses.
- B o servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada.
- C o funcionário, durante a licença para tratamento de saúde, obriga-se a seguir rigorosamente o tratamento médico adequado à doença, sob pena de lhe ser suspenso o pagamento de vencimento ou remuneração.
- D a funcionária casada com funcionário estadual, federal ou militar, terá direito a licença, sem vencimento ou remuneração, quando o marido for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro.